Em tempo de ampla conscientização da responsabilidade com o gasto e as contas públicas de um modo geral é louvável a iniciativa pioneira, da Secretária da Fazenda do Estado de Goiás em publicar Lei de Responsabilidade Fiscal, em âmbito Estadual.
Se para os economistas, a tempestade que varre o Brasil estava perfeita, ao combinar recessão, inflação e câmbio desembestado, para os tributaristas só agora a coisa chega ao estado da arte, com a mistura dos itens anteriores mais o aumento de carga tributária. Em outras palavras, já estávamos mais pobres por obra da crise e agora ficamos ainda mais, por obra do Fisco. Só não estamos é surpresos, porque esse receituário, mais uma das nossas heranças ibéricas, aqui se aportou com os colonizadores.
Os benefícios fiscais são nossa pauta recorrente. Num momento estamos no Congresso Nacional acompanhando a tramitação do Projeto de Lei que os convalidará, de lá corremos para o Supremo Tribunal Federal acompanhando apreensivos a possibilidade de edição da Súmula Vinculante e as decisões nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que começaram a ser moduladas. Ainda em Brasilia, passamos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para sustentar que o Produzir e o Fomentar […]
Foi promulgada hoje, 16 de abril de 2015, a Emenda Constitucional Nº87, oriunda da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2015, que trata da divisão entre os Estados, da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância – isto é, pela internet e por telefone. Pelo texto, os Estados de destino da mercadoria […]
Opinião | Por Sidnei C. Pimentel Pela primeira vez em quase duas décadas de debates, a questão dos incentivos fiscais, com base no ICMS, concedidos pela maioria dos Estados brasileiros, caminha para uma definição que pode ser trágica, dependendo de quem sejam os protagonistas e vencedores neste processo. É um cenário que nos apresenta várias […]
STJ libera multa de guerra fiscal
Não é de hoje que o Governo Central tenta colocar um fim à única política efetiva de desenvolvimento regional que temos no Brasil, os incentivos estaduais baseados no ICMS, mas sempre esbarrou na desconfiança dos principais interessados, empresários e estados incentivadores.
A figura dos juros sobre capital próprio nasceu com a Lei 9.249/95 como estímulo fiscal para atenuar os efeitos da extinção da correção monetária das demonstrações financeiras. Com isso, parte dos resultados da pessoa jurídica, distribuída antecipadamente aos sócios e acionistas, passou a ter finalidade fiscal de ser deduzida do efeito da apuração do lucro real.
Súmulas aprovadas no CSRF-CARF. Entre os assuntos abordados, importante entendimento sobre Decadência a partir do Fato Gerador.
Com a publicação da Lei anti-corrupção, marco legal para responsabilização objetiva das empresas, o Compliance efetivo talvez não exclua a responsabilidade, mas certamente atenuará as sanções, sendo instrumento essencial após a regulamentação da referida lei.
Acompanhe as publicações do Terra e Vecci no seu e-mail!
Cond. Flamboyant Park Business, Rua 14, sala 2212,
Jardim Goiás – Goiânia, GO. CEP 74810-180. Ver no mapa
+55 62 3092 7606 | adm@terraevecci.com
© 2019 Terra e Vecci – Advogados e Associados | Design by Buffo Design
Este site utiliza cookies para realização de análises estatísticas acerca de sua utilização. Não são coletados dados pessoais por meio de cookies.
OKPolítica de Privacidade