Blog - Últimas notícias

PEC do comércio eletrônico – Emenda Constitucional nº 87

Foi promulgada hoje, 16 de abril de 2015, a Emenda Constitucional Nº87, oriunda da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2015, que trata da divisão entre os Estados, da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância – isto é, pela internet e por telefone.
Pelo texto, os Estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo, se o consumidor final for pessoa física.
Pela legislação em vigor, quando uma loja virtual vende ao consumidor final pessoa física localizado em outro Estado, o ICMS recolhido fica 100% no Estado de origem da loja. Essa alíquota do ICMS varia entre 17% (maioria), 18% (São Paulo, Minas Gerais e Paraná) e 19% (Rio de Janeiro).
O texto aprovado estabelece que serão usadas as duas alíquotas (a interna e a interestadual), sendo que a diferença entre elas será gradualmente direcionada ao Estado de destino do bem ou serviço, que após cinco anos ficará com 100% do ICMS referente a diferença de alíquotas.
 

Regra Atual Regra instituída pela PEC 7/2015
100% do ICMS ao Estado de Origem 1º ano – 20% do ICMS para o Estado de destino e 80% para o Estado de origem
2º ano – 40% do ICMS para o Estado de destino e 60% para o Estado de origem
3º ano – 60% do ICMS para o Estado de destino e 40% para o Estado de origem
4º ano – 80% do ICMS para o Estado de destino e 20% para o Estado de origem
5º ano – 100% do ICMS para o Estado de destino da mercadoria

 
Cabe dizer que embora o texto legal ainda faça referência a 2015 como o primeiro ano de mudança, o Art. 3º da PEC nº07/2015, menciona a necessidade de observância do Principio da Anterioridade, motivo pelo qual a alteração deverá ocorrer somente em 2016.
E, por fim, a constatação de que as legislações Estaduais terão que ser modificadas para recepcionar essa importante alteração de âmbito constitucional.
O Escritório Terra, Pimentel e Vecci Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

5 respostas
  1. 0mniartist
    0mniartist says:

    I’m curious to find out what blog system you’re using? I’m experiencing
    some small security problems with my latest blog and I’d like to find something more safe.

    Do you have any solutions? asmr 0mniartist

  2. tinyurl.com
    tinyurl.com says:

    I do accept as true with all of the ideas you’ve offered to your post.
    They are really convincing and can certainly work. Still, the posts are too brief for novices.
    May you please extend them a bit from next time?
    Thanks for the post. asmr 0mniartist

Deixe uma resposta

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Newsletter

Acompanhe as publicações do Terra e Vecci no seu e-mail!

Cond. Flamboyant Park Business, Rua 14, sala 2212,
Jardim Goiás – Goiânia, GO. CEP 74810-180. Ver no mapa

+55 62 3092 7606 | adm@terraevecci.com

© 2019 Terra e Vecci – Advogados e Associados | Design by Buffo Design