Arquivo para Tag: #tributos

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Artigo

Artigo da advogada tributarista Fernanda Terra, publicado no último sábado, sobre a decisão do STJ sobre possibilidade de prisão do contribuinte/empresário que não recolher o ICMS em operações declaradas ao Fisco – com penas que podem variar entre 6 meses a 2 anos.

PEC do comércio eletrônico – Emenda Constitucional nº 87

Foi promulgada hoje, 16 de abril de 2015, a Emenda Constitucional Nº87, oriunda da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2015, que trata da divisão entre os Estados, da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância – isto é, pela internet e por telefone. Pelo texto, os Estados de destino da mercadoria […]

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