Em reunião de governança do Goiás mais Competitivo, realizada no dia 03 de outubro, um dos assuntos discutidos pelo Governador Marconi Perilo foram as razões pelas quais Goiás caiu dois pontos no ranking de competitividade nacional. No mesmo dia a Comissão Executiva do PRODUZIR, colegiado que aprova a concessão e todos os demais temas relacionados […]
No dia 15 de março de 2017 ao julgar o Recurso Extraordinário n.574.706/PR declarado como de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na Base de Cálcuo das Contribuições ao PIS e a Cofins, com um placar de 6 x 4. O Recurso chegou ao Supremo em 2007 e aguardou […]
A Contribuição ao Fundo PROTEGE-GO, imposta pelo Estado de Goiás foi instituído em confronto com alguns preceitos constitucionais. Inicialmente há que se compreender os fundamentos legais do Fundo Protege. A Emenda Constitucional (EC) 31/2000 alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) autorizando a criação de Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza em âmbito Estadual. […]
O antigo adágio popular “devo não nego, pago quando puder” agora pode levar o empresário/contribuinte para cadeia. Isto porque, no último dia 22 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o não recolhimento de ICMS em operações próprias, devidamente declaradas ao Fisco, configura o crime previsto no art. 2º, II da Lei […]
O recolhimento a maior do ICMS Substituição Tributária e sua restituição foi objeto de um novo capítulo em julgamento no Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, ocorrido em 2016. O contribuinte saiu vitorioso, lhe sendo garantida a restituição, pois, tecnicamente falando, o fato gerador presumido deixou de ser definitivo. No entanto, em julho do corrente […]
A Receita Federal do Brasil publicou no último dia 03 de agosto a Instrução Normativa nº 1822, que regulamenta a consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), unicamente quanto aos débitos previdenciários não-inscritos em dívida ativa referente às contribuições sociais: Das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; Dos empregadores domésticos; […]
O presente artigo trata da possibilidade da não inclusão de créditos outorgados (presumidos) de ICMS na tributação do IRPJ e CSLL, em virtude das mudanças trazidas pela LC nº 160/2017, cuja alteração determina que todos os incentivos, benefícios fiscais ou financeiros-fiscais serão considerados como subvenção para investimento. Neste sentido, é bom lembrar que até recentemente, […]
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta terça-feira (6/3), a inconstitucionalidade da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/11, que reajustou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) em 500%. O entendimento é o mesmo na 1ª Turma da Corte.
Após entrar com pedido na Justiça, uma empresa que comercializa metais conseguiu uma liminar que lhe garante o direito de quitar débitos inscritos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) com valores apurados de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida judicial afastou a aplicação da Portaria PGFN 1.207/2017, que impossibilitaria a forma de pagamento pretendida pela companhia.
08/02/2018 Três dias depois a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir que insumos, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, são “bens e serviços essenciais para a atividade de uma empresa”, nas primeiras sessões de turmas ordinárias do CARF, advogados já utilizavam do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170 como […]
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