Afastamento da Tributação Federal sobre os Incentivos de ICMS à luz da Lei Complementar nº 160/2017 e da Jurisprudência do STJ

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O presente artigo trata da possibilidade da não inclusão de créditos outorgados (presumidos) de ICMS na tributação do IRPJ e CSLL, em virtude das mudanças trazidas pela LC nº 160/2017, cuja alteração determina que todos os incentivos, benefícios fiscais ou financeiros-fiscais serão considerados como subvenção para investimento.
Neste sentido, é bom lembrar que até recentemente, a distinção entre subvenção para investimento e subvenção para custeio era determinante para que a tributação federal ocorresse ou não. Nos moldes da nova legislação os benefícios de ICMS de modo geral são todos para investimento, o que ficou definido quando em  Novembro/2017 o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial aos  artigos 9º e 10º da LC nº 160/2017, mantendo a seguinte redação:
 
“Art. 9º O art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:
‘Art. 30. …..

  • 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.
  • 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.” (NR) (Artigo vetado, mas mantido pelo Congresso Nacional, DOU de 23.11.2017)

Art. 10.  O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar.”
            A inclusão destes artigos, teve como finalidade acabar com as discussões que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) impunha, ao desconsiderar os benefícios e incentivos fiscais concedidos pelos Estados como subvenção para investimento, gerando inúmeras autuações em todo território nacional.
Isto porque, para a Receita Federal se caracterizado como subvenção para custeio haveria a tributação, por outro lado, se caracterizado como subvenção para investimento, por força do Art. 443 do RIR, a redução do imposto não seria computada como base do Lucro Real e, portanto, não sofreria a tributação.
Embora aparentemente simples, a jurisprudência do CARF apontava um grau de subjetividade na comprovação desta distinção, a despeito da escrituração contábil.
Sendo possível afirmar, que os efeitos deletérios da Guerra Fiscal, irradiavam-se não apenas de um Estado para o outro, mas também entre a União e os Estados.
Assim,  a partir da promulgação do novo texto legal, introduzindo as alterações na Lei nº 12.973/14, todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscal passarão a ser caracterizados como subvenções para investimento.
 
Como efeito imediato desta nova realidade, espera-se o fim das discussões sobre benefícios em andamento no CARF, o que já começou a ocorrer.
 
Não obstante, o ponto focal são os desdobramentos deste novo dispositivo legal relativamente aos créditos outorgados que são concedidos nos Estados.
Conjuntamente, a jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento do dia 8 de novembro de 2017, julgou Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.517.492/PR, afastando a exigência do IRPJ e da CSLL sobre valores de créditos presumidos de ICMS outorgados aos contribuintes, sem considera-los como subvenção para investimento.
Levando-nos a concluir que o entendimento exarado pelo STJ e aquele posteriormente confirmado com o advento da Lei Complementar nº 160/2017, que ocorreu alguns dias depois, são complementares e caminham no mesmo sentido, qual seja a não tributação pela União Federal dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos entes federativos aos contribuintes.
 
Fernanda Terra
Sócia do Terra e Vecci Advogados Associados
Goiânia, 1º de agosto de 2018.

2735 respostas
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