Arquivo para Tag: #incentivos #tributos # Goiás #crédito #ICMS

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Sobre Modulação

No dia 15 de março de 2017 ao julgar o Recurso Extraordinário n.574.706/PR declarado como de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na Base de Cálcuo das Contribuições ao PIS e a Cofins, com um placar de 6 x 4. O Recurso chegou ao Supremo em 2007 e aguardou […]

As inconstitucionalidades do Fundo Protege-GO

A Contribuição ao Fundo PROTEGE-GO, imposta pelo Estado de Goiás foi instituído em confronto com alguns preceitos constitucionais. Inicialmente há que se compreender os fundamentos legais do Fundo Protege. A Emenda Constitucional (EC) 31/2000 alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) autorizando a criação de Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza em âmbito Estadual. […]

Afastamento da Tributação Federal sobre os Incentivos de ICMS à luz da Lei Complementar nº 160/2017 e da Jurisprudência do STJ

O presente artigo trata da possibilidade da não inclusão de créditos outorgados (presumidos) de ICMS na tributação do IRPJ e CSLL, em virtude das mudanças trazidas pela LC nº 160/2017, cuja alteração determina que todos os incentivos, benefícios fiscais ou financeiros-fiscais serão considerados como subvenção para investimento. Neste sentido, é bom lembrar que até recentemente, […]

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