Liminar afasta portaria da PGFN e permite utilização de prejuízo fiscal no PERT
Após entrar com pedido na Justiça, uma empresa que comercializa metais conseguiu uma liminar que lhe garante o direito de quitar débitos inscritos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) com valores apurados de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida judicial afastou a aplicação da Portaria PGFN 1.207/2017, que impossibilitaria a forma de pagamento pretendida pela companhia.
A liminar foi deferida em 24 de janeiro pela juíza federal Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES). Segundo o texto, a Lei que regulamenta o PERT, em seu artigo 3º, parágrafo único, inciso II, não traz limitações para a inscrição de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, enquanto a portaria prevê a utilização apenas de valores existentes até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016.
Para a juíza, ao não aceitar créditos posteriores a portaria estaria violando o princípio da legalidade, ao proibir algo que a Lei não aborda. “Mesmo que possa se alegar que a Lei nº. 13.496/17 tenha outorgado ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional a competência para disciplinar a concessão do parcelamento pelo PERT, a Portaria PGFN nº 1207/2017 não poderia inovar onde a lei ordinária não dispôs, sob pena de violação do princípio da reserva legal para concessão de parcelamento em matéria tributária”, afirmou Cristiane em sua decisão.
De acordo com a liminar, a empresa identificou no final de 2015 que possuía saldo acumulado de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL de cerca de R$ 4,6 milhões, referente ao período entre 2012 e 2015. Segundo um dos representantes da companhia, o advogado Diego Quites, do Carrion Advogados, a empresa, mesmo desobrigada a recolher os valores do PERT, poderá utilizar valores relativos a 2016 e 2017 (ou de anos-calendários posteriores) no momento da regularização.
“A importância da decisão é que, provavelmente, seja autorizado que empresas com prejuízos fiscais posteriores a 31 de dezembro de 2015 utilizem tais créditos”, argumentou Quites. A liminar dispensa a empresa de recolher as parcelas mensais do PERT, sem que ela seja excluída do programa de parcelamento.
Fonte: Jota
Pretty! This has been an extremely wonderful post.
Thank you for providing this information. asmr 0mniartist
Excellent post however , I was wanting to know if you could
write a litte more on this subject? I’d be very thankful if you could elaborate a little bit further.
Appreciate it! asmr 0mniartist
Spot on with this write-up, I truly believe that this web site
needs far more attention. I’ll probably be returning to see more, thanks for the info!
asmr 0mniartist
It’s difficult to find educated people for this topic,
but you seem like you know what you’re talking about! Thanks asmr 0mniartist