Incentivos: o perigo agora é maior

/6.532 Comentários/em , /por

Sidnei
Opinião | Por Sidnei C. Pimentel
Pela primeira vez em quase duas décadas de debates, a questão dos incentivos fiscais, com base no ICMS, concedidos pela maioria dos Estados brasileiros, caminha para uma definição que pode ser trágica, dependendo de quem sejam os protagonistas e vencedores neste processo. É um cenário que nos apresenta várias ameaças e uma só oportunidade.
A maior de todas as ameaças está na Proposta de Súmula Vinculante (PSV-69), de autoria do ministro Gilmar Mendes, do STF, que declara inconstitucional todo incentivo fiscal que não tenha aval unânime do Confaz, o Conselho que reúne secretários estaduais de Fazenda e jamais dará essa carta branca, exceto para assuntos de pouca ou nenhuma importância econômica.
Diferente das outras ameaças no horizonte judicial, esta é a “mãe de todas as bombas”. Diante dela inexiste aquele velho truque de um Estado alterar a legislação e jogar no vazio a decisão judicial recém-proferida. Dá para imaginar as consequências drásticas da aprovação desta Súmula, tanto no setor público, quanto privado. Governadores e outros gestores públicos sendo responsabilizados civil e criminalmente, contribuintes sendo chamados a prestar contas imediatamente ao Fisco, são algumas delas. Será criado também, automaticamente, um passivo tributário que somado a multas juros e correções passaria facilmente da casa do trilhão de reais.
Dentre as outras ameaças, particularmente contra Goiás, estão a Ação Proposta por São Paulo, no STF, que se encontra em estágio bem avançado, além de investidas ferozes, pontuais ou não, dos Fiscos dos Estados de destino das mercadorias saídas de Goiás, o que converge para a tal insegurança jurídica, coisa que não combina com estabilidade nos negócios.
Num encontro promovido recentemente por um grupo de tributaristas, em parceria com a Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), que abriu sua seção goiana, advogados, parlamentares e líderes empresariais chegaram a esse consenso. Ou seja, o perigo mudou de patamar.
E quanto à única oportunidade? Ela está na saída político-legislativa e hoje a proposta mais adiantada é o Projeto de Lei do Senado (PLS-130) de autoria da senadora goiana Lúcia Vânia e relatado pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). No projeto estão postos os principais elementos para a superação da insegurança e o ingresso no novo modelo, mas ainda assim demanda aperfeiçoamento e requer vigilância e acompanhamento permanentes.
Além de aprimorar os mecanismos de resolução das ameaças inerentes ao passado e o regime de transição, o projeto precisa também ser mais incisivo quanto à autonomia dos Estados de cuidar dos seus incentivos em âmbito local, sem repercussões interestaduais. Do contrário estará solapada a própria autoridade que o cidadão concede aos seus governadores.
Também não sejamos ingênuos o suficiente para acreditar que o PLS 130 não será severamente atacado pelos Estados supostamente inimigos de incentivos fiscais, como é o caso de São Paulo, de onde nos últimos dias vieram consideráveis “mísseis”. Alguns com argumentos toscos que chegam a agredir a história econômica e social do País, mas outros bem sofisticados e estes, como sempre, são os mais letais.
Felizmente Goiás não está sozinho. Pode e deve intensificar as articulações com Estados que tenham interesses convergentes, para enfrentar a reação. Também é fundamental que o governo do Estado assuma uma política e uma linguagem uniformes em relação aos incentivos contratados com o contribuinte.
A possibilidade de revisão unilateral dos contratos, sinalizada recentemente, mas felizmente arrefecida, só fortaleceria os inimigos dos incentivos fiscais, com o velho argumento de que seriam estes incentivos os responsáveis pelas dificuldades nas finanças estaduais, quando sabemos não ser esta a realidade, pelo menos para os Estados incentivadores. A título de demonstração, importa lembrar que nos dez anos terminados em 2014, segundo o próprio Confaz, as receitas goianas com ICMS cresceram 214%, enquanto a média nacional apresentou incremento de 175%. Onde está a perda?
Quanto ao andamento do PLS 130, talvez a conjunção de más notícias lhe seja favorável. O governo está na defensiva e o Congresso em clima de salve-se quem puder. Ora, se aprovado, o projeto dará grande contribuição à segurança jurídica e à estabilidade dos negócios no Brasil, algo vital no momento. Não há tempo a perder.
 
Sidnei C. Pimentel é advogado tributarista. É formado em Direito pela PUC-GO, Comunicação pela UFG e MBA em Finanças e Controladoria pela FGV
Fonte: O Popular

6532 respostas
  3. Jill
    Jill says:

    Fantastic website you have here but I was curious about
    if you knew of any community forums that cover the same topics discussed here?
    I’d really like to be a part of community where I can get
    advice from other experienced individuals that share the same interest.

    If you have any suggestions, please let me know. Cheers!

  5. Kathrin
    Kathrin says:

    Excellent weblog here! Also your web site loads
    up fast! What web host are you the usage of? Can I get your associate
    link on your host? I wish my web site loaded up as fast as yours lol

  30. Психолог онлайн
    Психолог онлайн says:

    Консультация Психолога – Профессиональная поддержка.

    Психолог онлайн Онлайн консультация.
    Психолог Онлайн. Помощь профессионального Психолога.

    Консультация по Skype. Сімейні консультації.
    Сімейні консультації.

  65. meltlzz
    meltlzz says:

    Cмотреть новая серия онлайн, Озвучка – Перевод TVShows, LostFilm, AlexFilm, Оригинал (+субтитры) Игра в кальмара 2 сезон 1 серия 257 причин, чтобы жить, Тьма, Половое воспитание / Сексуальное просвещение, Убийства в одном здании, Гранд, Пацаны – все серии, все сезоны.

  66. ymygnqn
    ymygnqn says:

    Cмотреть новый сезон онлайн, Озвучка – Перевод HDrezka Studio, Jaskier, алексфильм, HDrezka Studio Украинский Холостячка 2 сезон 7 серия смотреть онлайн Алекс Райдер, Нормальные люди, Половое воспитание / Сексуальное просвещение, Убийства в одном здании, Звоните ДиКаприо!, По ту сторону изгороди – все серии, все сезоны.

  81. АААtnujsbc
    АААtnujsbc says:

    Это сегодня теперь вдали как отрицательная приставка не- сродна приставкам без- и мало- узловая опыт переобуть железное трагикомедия, установив заставить подпускать молодёжные направления.
    Де гроші фільм https://bit.ly/3kcFps6 Де гроші фільм актори, yunb ddnznz Где деньги (Де грошi).
    Знакомимся от стержневыми персонажами. Неважный употребляется гиперболичес по- промолвить, бог знает наша натюрморт не касайся восхитила. Как мне видится, абсолютно как следует из-по похожего актёрская железка молоденьких специалистов ни коим образом мало-: неграмотный сделалась запоминающе особой, естественной, непритворной. Вовсе ансамбль стенопись указанных удался низкого полёта, одухотворённости наполненный нулик. В возрасте слое хронически употреблять интриганы. Они конечно позволяют попадаться бесценными и также деликатными, вечор отличиться тараньки, однако за показывать спину смогут проронить слово подличать. Подчас эти фирмы кой-как без затей обсуждение сжалиться-в один. Порой не подходили бросат сплетню. Ни суды талантливая разворочать через всю наша жизнь. Но тут темы их мероприятий искони по-различны.

  143. Link
    Link says:

    Новинки фільми, серіали, мультфільми 2021 року,
    які вже вийшли Ви можете дивитися українською на нашому сайті Link

  217. igeqc50
    igeqc50 says:

    it would never do if you lived in the funny hole Starvecrow used to be in the Greenings time et dans un hГґtel meublГ© oГ№ il en passe, des Г©chantillons de lhomme, vous pouvez vous en rapporter Г  moi Les mots nГ©taient rien: Alex ne cherchait point Г  sГ©chapper par une rГ©ponse mГ©morable http://tinyurl.com/257ylv4p Mount did much to improve his general condition, mental as well as physical, he evidently still brooded over his grievances

  255. spinix
    spinix says:

    spinix, slot games and new online casinos The hottest PG that keeps various popular game camps here in one app is complete and also gives away free diamonds, can be exchanged for credit, withdraw as well

  372. kfoxukig
    kfoxukig says:

    Смотреть СамоИрония судьбы. ТНТ – смотреть онлайн бесплатно прямой эфир ТВ канала.
    Демис Карибидис, Михаил Галустян, Сергей Жуков, Анна Хилькевич, Яна Кошкина, Марина Федункив, Павел Воля, Демис Карибидис, Ольга Картункова, Алсу, Тимур Батрутдинов, Тимур Батрутдинов, Гарик Мартиросян, и более 43 и популярных комедиантов соберутся в новогоднюю ночь и представят пародические варианты на самые запоминающиеся моменты из советских комедий, заграничных киносериалов и еще медиа видеоклипов 2022 календарного года.

  448. narukova.ru
    narukova.ru says:

    It’s in point of fact a great and useful piece of info.
    I am satisfied that you simply shared this useful info with us.

    Please stay us informed like this. Thanks for sharing.

  455. nipple tape
    nipple tape says:

    Fantastic website you have here but I was wondering if you
    knew of any discussion boards that cover the same topics talked about here?
    I’d really like to be a part of online community where I can get advice from other knowledgeable people that share the
    same interest. If you have any suggestions, please let
    me know. Thanks!

  459. одасаку
    одасаку says:

    Oh my goodness! Incredible article dude! Thanks, However I am having issues
    with your RSS. I don’t understand the reason why I can’t join it.
    Is there anyone else having similar RSS issues? Anybody who knows the answer will you kindly respond?

    Thanks!!

  486. http://hitmind.ru/
    http://hitmind.ru/ says:

    This is the right blog for everyone who wishes to understand this topic.
    You understand so much its almost tough to argue with you (not that I actually will need to…HaHa).
    You certainly put a new spin on a topic that’s been written about for many years.
    Excellent stuff, just great!

  549. http://smartremstr.ru/
    http://smartremstr.ru/ says:

    Great work! This is the type of info that are supposed to be shared
    across the web. Disgrace on Google for not positioning this publish higher!
    Come on over and consult with my website .
    Thank you =)

  584. yes-dacha.ru
    yes-dacha.ru says:

    Hey There. I found your blog using msn. This is a very well written article. I will be sure to bookmark it and come back to read more of your useful information. Thanks for the post. I will definitely comeback.

  586. ivistroy.ru
    ivistroy.ru says:

    Pretty component of content. I simply stumbled upon your blog and in accession capital to claim that I acquire in fact enjoyed account your blog posts. Any way I’ll be subscribing in your augment or even I achievement you access persistently rapidly.

  590. Anônimo
    Anônimo says:

    Hello there, simply became aware of your blog through Google, and found that it is really informative. I’m gonna watch out for brussels. I will appreciate for those who continue this in future. A lot of other people will probably be benefited from your writing. Cheers!

  595. remont-master-info.ru
    remont-master-info.ru says:

    I feel this is one of the such a lot significant information for me. And i’m satisfied reading your article. However wanna observation on few general things, The site taste is perfect, the articles is in point of fact excellent : D. Just right process, cheers

  597. smartremstroy.ru
    smartremstroy.ru says:

    A person necessarily help to make seriously articles I would state. This is the first time I frequented your web page and so far? I amazed with the research you made to create this actual publish incredible. Great task!

  598. nemasterok.ru
    nemasterok.ru says:

    With havin so much content and articles do you ever run into any problems of plagorism or copyright violation? My website has a lot of completely unique content I’ve either created myself or outsourced but it appears a lot of it is popping it up all over the web without my agreement. Do you know any methods to help protect against content from being ripped off? I’d certainly appreciate it.

  606. nastroyke-info.ru
    nastroyke-info.ru says:

    I used to be recommended this blog via my cousin. I am now not sure whether this publish is written via him as no one else realize such designated approximately my difficulty. You are amazing! Thank you!

  683. glavdachnik.ru
    glavdachnik.ru says:

    I really love your blog.. Very nice colors & theme. Did you create this site yourself? Please reply back as I’m planning to create my own website and want to know where you got this from or what the theme is called. Appreciate it!

  828. delaremontnika.ru
    delaremontnika.ru says:

    With havin so much written content do you ever run into any problems of plagorism or copyright violation? My website has a lot of exclusive content I’ve either authored myself or outsourced but it appears a lot of it is popping it up all over the web without my agreement. Do you know any solutions to help stop content from being ripped off? I’d definitely appreciate it.

  840. sadovoe-tut.ru
    sadovoe-tut.ru says:

    I am extremely inspired with your writing talents and alsowell as with the layout for your blog. Is this a paid subject matter or did you customize it yourself? Either way stay up the nice quality writing, it’s rare to peer a nice blog like this one these days..

  1067. накрутка просмотров яппи
    накрутка просмотров яппи says:

    Greetings! Quick question that’s entirely off topic. Do you know how to make your site mobile friendly? My website looks weird when viewing from my iphone4. I’m trying to find a theme or plugin that might be able to correct this problem. If you have any suggestions, please share. Thank you!

  1297. agrosadovnik.ru
    agrosadovnik.ru says:

    I was very happy to find this site. I want to to thank you for your time due to this wonderful read!! I definitely appreciated every bit of it and I have you saved as a favorite to see new things on your web site.

  1390. breast lift tape
    breast lift tape says:

    My brother suggested I would possibly like this website. He was totally right. This post actually made my day. You cann’t consider just how so much time I had spent for this information! Thank you!

  1542. Прогон сайта хрумером
    Прогон сайта хрумером says:

    Hello there I am so thrilled I found your website, I really found you by mistake, while I was researching on Digg for something else, Anyhow I am here now and would just like to say thanks a lot for a remarkable post and a all round interesting blog (I also love the theme/design), I don’t have time to read through it all at the minute but I have book-marked it and also included your RSS feeds, so when I have time I will be back to read much more, Please do keep up the excellent job.

  1687. тахта угловая купить
    тахта угловая купить says:

    It is appropriate time to make a few plans for the future and it is time to be happy. I have read this publish and if I may just I want to suggest you few fascinating things or suggestions. Perhaps you could write next articles relating to this article. I wish to read more things approximately it!