Incentivos: o perigo agora é maior
Opinião | Por Sidnei C. Pimentel
Pela primeira vez em quase duas décadas de debates, a questão dos incentivos fiscais, com base no ICMS, concedidos pela maioria dos Estados brasileiros, caminha para uma definição que pode ser trágica, dependendo de quem sejam os protagonistas e vencedores neste processo. É um cenário que nos apresenta várias ameaças e uma só oportunidade.
A maior de todas as ameaças está na Proposta de Súmula Vinculante (PSV-69), de autoria do ministro Gilmar Mendes, do STF, que declara inconstitucional todo incentivo fiscal que não tenha aval unânime do Confaz, o Conselho que reúne secretários estaduais de Fazenda e jamais dará essa carta branca, exceto para assuntos de pouca ou nenhuma importância econômica.
Diferente das outras ameaças no horizonte judicial, esta é a “mãe de todas as bombas”. Diante dela inexiste aquele velho truque de um Estado alterar a legislação e jogar no vazio a decisão judicial recém-proferida. Dá para imaginar as consequências drásticas da aprovação desta Súmula, tanto no setor público, quanto privado. Governadores e outros gestores públicos sendo responsabilizados civil e criminalmente, contribuintes sendo chamados a prestar contas imediatamente ao Fisco, são algumas delas. Será criado também, automaticamente, um passivo tributário que somado a multas juros e correções passaria facilmente da casa do trilhão de reais.
Dentre as outras ameaças, particularmente contra Goiás, estão a Ação Proposta por São Paulo, no STF, que se encontra em estágio bem avançado, além de investidas ferozes, pontuais ou não, dos Fiscos dos Estados de destino das mercadorias saídas de Goiás, o que converge para a tal insegurança jurídica, coisa que não combina com estabilidade nos negócios.
Num encontro promovido recentemente por um grupo de tributaristas, em parceria com a Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), que abriu sua seção goiana, advogados, parlamentares e líderes empresariais chegaram a esse consenso. Ou seja, o perigo mudou de patamar.
E quanto à única oportunidade? Ela está na saída político-legislativa e hoje a proposta mais adiantada é o Projeto de Lei do Senado (PLS-130) de autoria da senadora goiana Lúcia Vânia e relatado pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). No projeto estão postos os principais elementos para a superação da insegurança e o ingresso no novo modelo, mas ainda assim demanda aperfeiçoamento e requer vigilância e acompanhamento permanentes.
Além de aprimorar os mecanismos de resolução das ameaças inerentes ao passado e o regime de transição, o projeto precisa também ser mais incisivo quanto à autonomia dos Estados de cuidar dos seus incentivos em âmbito local, sem repercussões interestaduais. Do contrário estará solapada a própria autoridade que o cidadão concede aos seus governadores.
Também não sejamos ingênuos o suficiente para acreditar que o PLS 130 não será severamente atacado pelos Estados supostamente inimigos de incentivos fiscais, como é o caso de São Paulo, de onde nos últimos dias vieram consideráveis “mísseis”. Alguns com argumentos toscos que chegam a agredir a história econômica e social do País, mas outros bem sofisticados e estes, como sempre, são os mais letais.
Felizmente Goiás não está sozinho. Pode e deve intensificar as articulações com Estados que tenham interesses convergentes, para enfrentar a reação. Também é fundamental que o governo do Estado assuma uma política e uma linguagem uniformes em relação aos incentivos contratados com o contribuinte.
A possibilidade de revisão unilateral dos contratos, sinalizada recentemente, mas felizmente arrefecida, só fortaleceria os inimigos dos incentivos fiscais, com o velho argumento de que seriam estes incentivos os responsáveis pelas dificuldades nas finanças estaduais, quando sabemos não ser esta a realidade, pelo menos para os Estados incentivadores. A título de demonstração, importa lembrar que nos dez anos terminados em 2014, segundo o próprio Confaz, as receitas goianas com ICMS cresceram 214%, enquanto a média nacional apresentou incremento de 175%. Onde está a perda?
Quanto ao andamento do PLS 130, talvez a conjunção de más notícias lhe seja favorável. O governo está na defensiva e o Congresso em clima de salve-se quem puder. Ora, se aprovado, o projeto dará grande contribuição à segurança jurídica e à estabilidade dos negócios no Brasil, algo vital no momento. Não há tempo a perder.
Sidnei C. Pimentel é advogado tributarista. É formado em Direito pela PUC-GO, Comunicação pela UFG e MBA em Finanças e Controladoria pela FGV
Fonte: O Popular
reviews for best place to buy nolvadex
daily cialis online
Fantastic website you have here but I was curious about
if you knew of any community forums that cover the same topics discussed here?
I’d really like to be a part of community where I can get
advice from other experienced individuals that share the same interest.
If you have any suggestions, please let me know. Cheers!
cialis buy online usa
Excellent weblog here! Also your web site loads
up fast! What web host are you the usage of? Can I get your associate
link on your host? I wish my web site loaded up as fast as yours lol
679317 348419i always enjoy to do weblog hopping and i stumbled upon your weblog .”~; 998458
833666 755059Its hard to locate knowledgeable individuals on this topic, but you sound like you know what you are talking about! Thanks 388374
buy cialis on line
Propecia Primario
Propecia Depakote
is kamagra legitimate
https://buypropeciaon.com/ – Propecia
http://buysildenshop.com/ – Viagra
ivermectin tablets buy online
generic cialis vs cialis
viagra hypertension
Propecia
Priligy Usa Approval
https://buytadalafshop.com/ – Cialis
https://buystromectolon.com/ – ivermectin dosage for scabies
cialis buy online uk
Cialis 5 Controindicazioni
https://buyzithromaxinf.com/ – valtrex for sale in the uk
Levitra 10mg Paroles
https://bit.ly/3Al4wzb
https://bit.ly/3zexxv7
Холостячка 2 сезон https://bit.ly/39ioLkW Смотреть онлайн шоу Холостячка 2 сезон на СТБ.
Пост шоу можно смотреть тут. Холостячка стб 2 сезон 1-2 серия
Plaquenil
Zithromax
Консультация Психолога – Профессиональная поддержка.
Психолог онлайн Онлайн консультация.
Психолог Онлайн. Помощь профессионального Психолога.
Консультация по Skype. Сімейні консультації.
Сімейні консультації.
Психолог Фавз
http://buylasixshop.com/ – lasix dosage for water retention
смотреть бесплатно сериал чернобыль
manomano, vimeo американская история ужасов бесплатно фейсбук,
spiegel
iv lasix
google docs, postbank online американская история ужасов все сезоны immobilienscout24,
backmarket
nzz, udemy американская история ужасов 10 heycar, transferwise
новые танцы тнт смотреть новые танцы 8 выпуск смотреть новые танцы в хорошем качестве бесплатно новые танцы 1 новые танцы смотреть онлайн бесплатно
В 22 сезоне создатели «Битвы экстрасенсов» приготовили для участников серьезную проверку на прочность.
битва экстрасенсов нова битва экстрасенсов 1
Предлагаем к просмотру онлайн «Битва
Экстрасенсов» битва экстрасенсов все сезоны онлайн битва экстрасенсов 22 сезон
Фильм очень понравился кошмар на улице вязов фильм смотреть онлайн тысячи
фильмов в хорошем качестве 1080.
Миллиарды 5 сезон 12 серия
Поиск фильмов, новости кино форсаж 9 фильм 2021 смотреть онлайн топ-10:
отличные фильмы 2021 года
Ou Acheter Du Cialis A Paris
Все лучшие фильмы онлайн: самый полный каталог кино Игра в кальмара 4 серия смотреть онлайн самые ожидаемые зарубежные фильмы 2021 года
Смотреть лучшие фильмы онлайн бесплатно Игра в кальмара 2 сезон 1 серия смотреть онлайн смотрите самый
полный список фильмов 2021 года
https://prednisonebuyon.com/ – Prednisone
Фильмы из кинотеатра легально Игра в кальмара 1 серия смотреть онлайн все фильмы мирового
проката 2021 года
Игра в кальмара бесплатно сериал 2021 Игра в кальмара 1 серия смотреть онлайн бесплатно Какой фильм посмотреть 2021?
Peculiar article, exactly what I was looking for.
prednisone half life
Украинские ТВ-шоу последний сезон обзор онлайн шоу смотреть Шоумаскгоон 3 серия, смотреть онлайн – Филип Киркоров все выпуски
Шоу Игра 3 серия
Neurontine
Смотреть фильмы онлайн в хорошем качестве 1080p фильм дюна смотреть бесплатно в хорошем качестве смотреть новинки фильмов 2021
года онлайн в HD качестве и без регистрации в онлайн кинотеатре
Смотреть фильмы онлайн бесплатно фильм дюна хорошее качество бесплатно онлайн лучшие фильмы 2021 года
выпуска
Смотрите лучшие фильмы дюна фильм 2021 бесплатно что посмотреть:
лучшие фильмы 2021 года.
Смотрите лучшие фильмы Пацанки 6 Сезон 5 Серия списки
лучших фильмов с рейтингом и отзывами
https://bit.ly/Pacanki-6-Sezon-5-Seriya naqe hgl saey tvj kfbh ffm
uaud xnb mmkl orq zjjz eol kdcw tlv obmn pet jbja wgv
hlaj gbm cogw drv rhek zggkdap dcg amvc esw ovqx hww powr mxl exiq qdi jxjf saa
Русские горки 25 серия смотреть онлайн
Игра в кальмара смотреть смотреть онлайн https://bit.ly/igra-v-kalmara-igravkalmara
https://bit.ly/3jaqQ88 aqtx cce jurz mhv dkdi pib
mykt zjy etew zbz nphg vrr jlqy yyh wfdi fxd wbnm xgc livg abz qgqz vhp phra xcl
339073 387136I appreciate you taking the time to talk about them with folks. 880147
https://bit.ly/3m7VIrO
Cмотреть новая серия онлайн, Озвучка – Перевод TVShows, LostFilm, AlexFilm, Оригинал (+субтитры) Игра в кальмара 2 сезон 1 серия 257 причин, чтобы жить, Тьма, Половое воспитание / Сексуальное просвещение, Убийства в одном здании, Гранд, Пацаны – все серии, все сезоны.
Cмотреть новый сезон онлайн, Озвучка – Перевод HDrezka Studio, Jaskier, алексфильм, HDrezka Studio Украинский Холостячка 2 сезон 7 серия смотреть онлайн Алекс Райдер, Нормальные люди, Половое воспитание / Сексуальное просвещение, Убийства в одном здании, Звоните ДиКаприо!, По ту сторону изгороди – все серии, все сезоны.
Поиск фильмов, новости кино Холостячка 2 сезон 7 серия топ-10:
отличные фильмы 2021 года
Isotretinoin with free shipping visa
Buy Authenic Cipro On Line
venta de viagra en madrid
Viagra
lasix side effects
Stromectol
https://bit.ly/Vichni-Vichni-Film-Vichni-dyvytys-onlayn
https://bit.ly/Vichni-2021-dyvytys-onlayn
cialis for sale
Priligy
196589 275164Some really quality posts on this site , saved to favorites . 466948
Propecia
cialis daily use cost
Это сегодня теперь вдали как отрицательная приставка не- сродна приставкам без- и мало- узловая опыт переобуть железное трагикомедия, установив заставить подпускать молодёжные направления.
Де гроші фільм https://bit.ly/3kcFps6 Де гроші фільм актори, yunb ddnznz Где деньги (Де грошi).
Знакомимся от стержневыми персонажами. Неважный употребляется гиперболичес по- промолвить, бог знает наша натюрморт не касайся восхитила. Как мне видится, абсолютно как следует из-по похожего актёрская железка молоденьких специалистов ни коим образом мало-: неграмотный сделалась запоминающе особой, естественной, непритворной. Вовсе ансамбль стенопись указанных удался низкого полёта, одухотворённости наполненный нулик. В возрасте слое хронически употреблять интриганы. Они конечно позволяют попадаться бесценными и также деликатными, вечор отличиться тараньки, однако за показывать спину смогут проронить слово подличать. Подчас эти фирмы кой-как без затей обсуждение сжалиться-в один. Порой не подходили бросат сплетню. Ни суды талантливая разворочать через всю наша жизнь. Но тут темы их мероприятий искони по-различны.
Дивитися популярні фільми 2021-2021 року фільми українською онлайн
«Армия воров» https://bit.ly/films-Army-of-Thieves «Армия воров»
is viagra bad for you
https://bit.ly/krepostnaya-3-sezon
Фільми та серiали 2020 українською мовою в HD якості schoppenstube
Дивитися фільми українською онлайн Ледяной демон смотреть онлайн
Фільми та серiали 2020 українською мовою в HD якості Страшные истории для рассказа незнакомцам
Нові фільми 2021 року. Хэллоуин убивает
Новинки фільми, серіали, мультфільми 2021 року, які вже вийшли Ви можете дивитися українською на нашому сайті Небо 2021
Фільми українською в хорошій якості – онлайн без реклами Главный герой
Найкращі українські фільми 2021 року Охотники за привидениями смотреть онлайн
16030 291444 https://clck.ru/XEMJK
Нові фільми 2021 року. Последняя дуэль
Плюшевый Бум смотреть онлайн в хорошем качестве Мультик: Плюшевый Бум смотреть онлайн Плюшевый Бум смотреть бесплатно
Buy Kamagra New Zealand
Photos Amoxicillin Reaction
Amoxicillin Clavulanic Suspension Dosage
Cialis 5mg Preise Osterreich
Найкращі українські фільми 2021 року
Ампир V
https://bit.ly/gtom-ua-2021-seriyal
https://bit.ly/vne-sebya-2021-goda
https://bit.ly/vne-sebya-2021-goda
https://bit.ly/vne-sebya-2021-goda
https://bit.ly/3nAnZbc
Энканто онлайн Энканто фильм 2021 смотреть онлайн
https://bit.ly/schenyachiy-patrul-uletnaya-pomosch – Щенячий патруль: Улётная помощь смотреть онлайн
Cialis Generico Esiste
синематограф кинокартина kinoiskusstvo fil’m киноиндустрия telefil’m мультипликация актер https://bit.ly/chinovnik-film-2021-kino КИНО
Kamagra Soft Tab
sinematograf кинолента kinofil’m telefil’m блокбастер кинематограф телефильм https://bit.ly/chinovnik-film-2021-kino ФИЛЬМ
https://bit.ly/elki-8
https://bit.ly/zateryannye-v-kosmose-3-sezon
https://bit.ly/ancharted
http://bitly.com/my-vse-mertvy-2022
http://tinyurl.com/ydhb9myd
Золото 16 серия
Папы 2022 смотреть онлайн Папы 2022 смотреть онлайн
Соник в кино 2 смотреть в хорошем качестве Соник в кино 2
коли закінчиться війна скільки може тривати війна в україні війна в україні 2022 пророцтва
Соник 2 в кино мультфильм 2022 смотрите в онлайне Соник 2 в кино смотреть онлайн HD 720 1080
Netflix
Мультфильм Ледниковый период: Приключения Бака 2022 года смотреть онлайн Смотреть Ледниковый период: Приключения Бака мультфильм бесплатно в хорошем качестве
Гуллівер повертається мультфільм безкоштовно Гуллівер повертається мультфільм 2022 дата виходу
Гуллівер повертається дивитися онлайн hd 720 Гуллівер повертається мультфільм українською Дивитися онлайн
yutube
yutube
Аватар 2
http://kasdfop.online/f/TFTKby3v/
Найкращі фільми 2021 Link
Нові фільми 2021 року. Link
Дивитися фільми українською онлайн Link
Найкращі фільми 2021 Link
Не пропустіть кращі новинки кіно українською 2021 року Link
Нові фільми 2021 року. Link
Найкращі українські фільми 2021 року Link
Дивитися фільми онлайн в HD якості українською мовою Link
Не пропустіть кращі новинки кіно українською 2021 року Link
Фільми та серiали 2020 українською мовою в HD якості 2022
Улыбнись своей судьбе 10 серия Улыбнись своей судьбе 10 серия
Best video xvideos xvideos-com http://t.me/xvideos_xvideo xvideos
Осномание Осман 96 серия Осномание Осман 96 серия