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O ICMS na Base de Cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional, é o que temos para hoje

O ICMS na Base de Cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional, é o que temos para hoje No dia 15 de março último, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a inclusão do ICMS na Base de Cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins ao julgar o RE n.574.706/PR, protocolado em Dezembro/2007, que foi […]

Artigo

Artigo da advogada tributarista Fernanda Terra, publicado no último sábado, sobre a decisão do STJ sobre possibilidade de prisão do contribuinte/empresário que não recolher o ICMS em operações declaradas ao Fisco – com penas que podem variar entre 6 meses a 2 anos.

Em rápidas palavras – A EFD-Reinf

O que é? A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.   Tem por objeto a escrituração […]

Confaz valida incentivos

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado que reúne os secretários estaduais de Fazenda, acaba de dar uma má e uma boa notícia aos contribuintes de ICMS, que utilizam incentivos fiscais. A má: todos os Estados ficam autorizados a exigir de volta uma fatia de pelo menos 10% dos valores que concedem às empresas a título de incentivo – o que Goiás já fazia. A boa é que por vias tortas o Confaz está reconhecendo a validade destes programas de fomento, duramente combatidos nos últimos anos.

Reforma do PIS e da Cofins: será desta vez?

Acaba de chegar à Casa Civil da Presidência da República o projeto de lei da reforma do PIS e da Cofins, a segunda mais importante fonte de arrecadação do governo federal…

Um retrocesso de três décadas

Prefeitos do interior de São Paulo intensificam a abordagem a investidores que pretendiam se instalar em outros Estados e agora, na expectativa de que desapareçam as políticas estaduais de atração de investimentos, estão decididos a permanecer ou mudar-se para a província mais rica do País. A notícia da Folha de S. Paulo (19/1015) não surpreende; aliás, confirma os alertas dados por todos que se preocupam com as desigualdades regionais.

RESPONSABILIDADE, ORDEM E PROGRESSO

Em tempo de ampla conscientização da responsabilidade com o gasto e as contas públicas de um modo geral é louvável a iniciativa pioneira, da Secretária da Fazenda do Estado de Goiás em publicar Lei de Responsabilidade Fiscal, em âmbito Estadual.

Ficamos ainda mais pobres

Se para os economistas, a tempestade que varre o Brasil estava perfeita, ao combinar recessão, inflação e câmbio desembestado, para os tributaristas só agora a coisa chega ao estado da arte, com a mistura dos itens anteriores mais o aumento de carga tributária. Em outras palavras, já estávamos mais pobres por obra da crise e agora ficamos ainda mais, por obra do Fisco. Só não estamos é surpresos, porque esse receituário, mais uma das nossas heranças ibéricas, aqui se aportou com os colonizadores.

Se remir é drible, Legislar é a solução.

Os benefícios fiscais são nossa pauta recorrente. Num momento estamos no Congresso Nacional acompanhando a tramitação do Projeto de Lei que os convalidará, de lá corremos para o Supremo Tribunal Federal acompanhando apreensivos a possibilidade de edição da Súmula Vinculante e as decisões nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que começaram a ser moduladas. Ainda em Brasilia, passamos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para sustentar que o Produzir e o Fomentar […]

PEC do comércio eletrônico – Emenda Constitucional nº 87

Foi promulgada hoje, 16 de abril de 2015, a Emenda Constitucional Nº87, oriunda da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2015, que trata da divisão entre os Estados, da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância – isto é, pela internet e por telefone. Pelo texto, os Estados de destino da mercadoria […]

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