Reforma do PIS e da Cofins: será desta vez?
Acaba de chegar à Casa Civil da Presidência da República o projeto de lei da reforma do PIS e da Cofins, a segunda mais importante fonte de arrecadação do governo federal. É o mesmo projeto que em agosto o ministro da Fazenda Joaquim Levy pediu urgência, considerando-o como essencial para a retomada do crescimento da economia e da geração de empregos.
Tenho um amigo muito otimista, e quando vejo algo assim preciso recorrer ao otimismo dele para não ter uma crise histérica e não perder as esperanças de que haverá uma saída para a atual situação econômica do país. Isto porque, no primeiro dia que trabalhei na minha vida, fiquei todo o expediente lançando números num programa de computador para atualização de valores indevidamente pagos a título de PIS e Cofins.
Foi em 1995, e a jurisprudência que julgava inconstitucional o aumento da base de cálculo disposto pelos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, já estava consolidada, tanto é que naquele mesmo ano foi publicada a Resolução 49/1995 do Senado, assegurando os benefícios da decisão a todos os contribuintes.
Em decorrência da publicação da Resolução, passei os próximos anos como estagiária montando enormes processos administrativos para compensação dos valores pagos indevidamente. E acompanhando os processos judiciais, os quais a Receita Federal alegava decadência e refutava os valores das planilhas – normalmente o contribuinte queria de volta R$ 1 mil e a Receita reconhecia R$ 100.
Em 1998, a Lei nº 9.718, trouxe nova alteração e novas discussões, principalmente em relação à elevação de alíquota da Cofins que foi de 2% para 3% e novamente a ampliação da base de cálculo das duas contribuições. Contra estes aumentos foram minhas primeiras ações como advogada. Somente em 2005, o STF declarou-se favorável ao aumento da alíquota e desfavorável ao aumento da base de cálculo.
Antes, da decisão do Supremo, porém, tivemos a Emenda Constitucional nº20/1998 que alterou a possibilidade da base de cálculo destas contribuições. E as Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003, que criaram a não-cumulatividade para estas contribuições e aumentaram as alíquotas de 3,65%, para 9,25%. Ensejando inúmeras discussões, que são objeto da reforma agora proposta.
É preciso dizer ainda, que o PIS e a Cofins instituídos respectivamente pelas Leis Complementares 07/70 e 70/91 são contribuições sociais incidentes, originalmente, sobre o faturamento, e desde tempos mais remotos que os relatados aqui, discute-se a incidência do ICMS como base de cálculo destes tributos. Neste 2015, houve julgamento do pleno do STF, excluindo o imposto da base, mas a questão ainda aguarda o julgamento de outro processo com repercussão geral para ficar efetivamente sedimentada.
Deste brevíssimo histórico, extraído de minhas memórias, é possível destacar duas óbvias conclusões, nenhuma alteração legal proposta em 20 anos, trouxe simplificação ou redução da carga tributária para as contribuições do PIS e da Cofins. Ao contrário, as alterações engendradas no início do século 21, trouxeram uma complexidade que ainda não foi desatada – e mesmo antes disto, quando as contribuições eram simplesmente calculadas sobre o faturamento, toda alteração foi objeto de discussão.
Por este motivo, desacredito em melhoras econômicas advindas de uma reforma pontual e apressada no PIS e na Cofins. Todavia, como disse no inicio, peguei emprestado o otimismo de meu amigo, e espero que esta reforma, somada à do ICMS, possam trazer algum alento a economia, bem como mais racionalidade ao sistema tributário, já que haverá reforma em três importantes tributos. De minha parte continuarei brigando pelo direito dos contribuintes e é possível que me aposente fazendo o que fiz desde o meu primeiro dia de trabalho.
Fernanda Terra, é especialista em Direito Tributário e sócia do Terra, Pimentel e Vecci Advogados Associados.
Where To Buy Secure Ordering Clobetasol No Physician Approval KedlyindiniA generic cialis online europe tugAtons Afin Priligy
Aqui é a Rita Da Silva, gostei muito do seu artigo tem
muito conteúdo de valor parabéns nota 10 gostei muito.
Aqui é o Felipe Almeida, gostei muito do seu artigo tem
muito conteúdo de valor parabéns nota 10 gostei muito.
Hey very nice blog! asmr 0mniartist
If you are going for most excellent contents like myself, only pay
a quick visit this site everyday because it presents quality contents, thanks asmr 0mniartist
Hurrah! After all I got a webpage from where I
be capable of genuinely take useful facts concerning my study
and knowledge. asmr 0mniartist
Thank you for any other wonderful article.
Where else could anyone get that type of information in such
an ideal means of writing? I’ve a presentation subsequent week, and I am on the look for such information.
0mniartist asmr
Hello to every body, it’s my first pay a quick visit of this
website; this blog consists of amazing and genuinely excellent material designed for visitors.
asmr 0mniartist
Hey There. I found your blog using msn. This is a very well
written article. I will be sure to bookmark it and come back to read more of your useful info.
Thanks for the post. I will definitely return.
Howdy! This is my 1st comment here so I just wanted to give a quick shout out and say I genuinely enjoy
reading through your posts. Can you suggest any other blogs/websites/forums
that deal with the same subjects? Thanks a lot!
Definitely believe that which you said. Your favorite reason seemed to be on the internet the
simplest thing to be aware of. I say to you, I certainly get
annoyed while people consider worries that they plainly do not know about.
You managed to hit the nail upon the top as well as defined out the whole thing
without having side-effects , people could take a signal.
Will probably be back to get more. Thanks
Pretty nice post. I just stumbled upon your weblog and wanted to say that
I’ve truly loved browsing your blog posts. In any case I will be subscribing for your rss feed and I hope you write once more soon!
Hi there are using WordPress for your blog platform?
I’m new to the blog world but I’m trying to get started and create my own.
Do you need any html coding knowledge to make your own blog?
Any help would be really appreciated!
Nice blog here! Also your website loads up very
fast! What web host are you using? Can I get your
affiliate link to your host? I wish my website loaded up
as quickly as yours lol
I visited various websites but the audio quality for audio songs present at
this site is in fact wonderful.
Hello There. I discovered your weblog the use of msn. This is a really well written article.
I’ll be sure to bookmark it and return to learn more
of your helpful information. Thanks for the post. I’ll certainly return.
I read this piece of writing completely concerning the difference of most recent and earlier technologies, it’s remarkable article.
WOW just what I was searching for. Came here by searching for
website
scoliosis
I am sure this piece of writing has touched all the internet viewers, its really really fastidious paragraph on building up new
blog. scoliosis
scoliosis
Hi i am kavin, its my first time to commenting anywhere, when i read this piece of
writing i thought i could also make comment due to this sensible piece of writing.
scoliosis
free dating sites
I think that what you said made a bunch of sense. However, consider this, what if you were to create
a awesome headline? I mean, I don’t wish to tell you how to run your website, however what if you added something
that makes people want more? I mean Reforma do PIS
e da Cofins: será desta vez? – Terra e Vecci is kinda boring.
You ought to peek at Yahoo’s home page and note
how they create news headlines to grab viewers to open the
links. You might try adding a video or a related pic or two to grab readers interested about what you’ve got to say.
Just my opinion, it might bring your posts a little
bit more interesting. dating sites
dating sites
What’s up to every body, it’s my first go to
see of this blog; this webpage contains awesome and
truly excellent information in support of visitors.
dating sites https://785days.tumblr.com/
This web site definitely has all the information I wanted about this subject and didn’t know who to ask.
Thank you for the auspicious writeup. It in fact was a amusement account it.
Look advanced to far added agreeable from you!
By the way, how can we communicate?
Hi I am so delighted I found your weblog, I really found you by accident, while I was
browsing on Askjeeve for something else, Regardless I am
here now and would just like to say many thanks for a tremendous post and a all
round interesting blog (I also love the theme/design), I don’t have
time to read through it all at the minute but I have
saved it and also added in your RSS feeds, so when I
have time I will be back to read more, Please do keep up the superb work.
It is appropriate time to make some plans for the future and it’s time to be happy.
I’ve learn this post and if I could I wish to suggest you
few interesting things or tips. Perhaps you could write next articles relating to this article.
I desire to read more things about it!
Hello, this weekend is pleasant designed for me, because this time i am reading this wonderful educational post
here at my house.
Thanks designed for sharing such a pleasant thinking,
post is pleasant, thats why i have read it entirely
I seriously love your website.. Great colors & theme. Did you make this amazing site yourself?
Please reply back as I’m hoping to create my own personal website and
would love to know where you got this from or just what the theme is named.
Thank you!
As the admin of this web page is working, no
hesitation very quickly it will be renowned, due to its feature contents.
Hi there it’s me, I am also visiting this website on a regular basis,
this web page is truly pleasant and the viewers are really sharing
good thoughts.
Do you have a spam problem on this blog; I also am a blogger,
and I was wondering your situation; we have created some nice methods and we are looking to trade strategies with others, please shoot
me an e-mail if interested.
viagra kamagra cialis
best online viagra
antabuse buy online chipper
nolvadex
viagra blood pressure medication
When I originally commented I appear to have clicked
on the -Notify me when new comments are added- checkbox and now each time a comment is
added I receive 4 emails with the same comment.
Perhaps there is a way you are able to remove me from that service?
Kudos!
Good post. I definitely love this website. Stick with
it!
http://ivermectinstr.online# purchase oral ivermectin
ivermectin 4000 mcg stromectol for humans for sale – ivermectin 1 cream
ed meds online canada: doctors for erectile dysfunction – best pharmacy online
best ed treatment pills: ambien without a doctor’s prescription – viagra without a doctor prescription walmart
buy viagra online canada generic viagra – viagra from canada
viagra over the counter walmart best over the counter viagra – where to buy viagra online
generic cialis 20 mg tadalafil buy cialis cheaper online – cialis 20 mg cost
I was curious if you ever considered changing the page layout of your website?
Its very well written; I love what youve got to say.
But maybe you could a little more in the way of content so people could connect with it better.
Youve got an awful lot of text for only having 1 or 2 pictures.
Maybe you could space it out better?