Tributário na Semana 6ª Edição/2019 Release de Matéria Tributária Semanal – 1° a 8 de fevereiro. 1 – STF – Gestão Toffoli – São 21 matérias de ordem tributária no Supremo Tribunal Federal. Em destaque: direito ao crédito de IPI sobre insumos; direito ao crédito sobre produtos isentos ou com a alíquota zero; constitucionalidade […]
Tributário na Semana Release de Matéria Tributária Semanal – 18 a 24 de janeiro/2019. 1 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS – O escritório Terra e Vecci conquistou o afastamento do adicional de 2% relativos ao fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – Protege, em Ação Declaratória proposta a favor de uma […]
Tributário na Semana Release de Matéria Tributária Semanal – 11 a 18 de janeiro/2019. 1 – CARF – Tributação de incentivos fiscais suspensa – No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a 1ª Turma da Câmara Superior suspendeu em decisão unânime, a cobrança do IRPJ e CSLL sobre benefícios concedidos pelo Distrito Federal, sendo o […]
Tributário na Semana Release de Matéria Tributária Semanal – 04 a 11 de janeiro/2019. 1 – EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DO CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu acórdão dizendo que: deve ser excluído do cálculo do PIS e da […]
Tributário na Semana Release de Matéria Tributária Semanal – 21 de dezembro/2018 a 04 de janeiro/2019. 1 – CAT – Alteração no Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás – Em 31.12.18, o Decreto n° 9.373 alterou o Regimento Interno do CAT/GO, dentre as novidades temos: A propositura, a qualquer tempo, […]
Artigo da advogada tributarista Fernanda Terra, publicado no último sábado, sobre a decisão do STJ sobre possibilidade de prisão do contribuinte/empresário que não recolher o ICMS em operações declaradas ao Fisco – com penas que podem variar entre 6 meses a 2 anos.
A Contribuição ao Fundo PROTEGE-GO, imposta pelo Estado de Goiás foi instituído em confronto com alguns preceitos constitucionais. Inicialmente há que se compreender os fundamentos legais do Fundo Protege. A Emenda Constitucional (EC) 31/2000 alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) autorizando a criação de Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza em âmbito Estadual. […]
O antigo adágio popular “devo não nego, pago quando puder” agora pode levar o empresário/contribuinte para cadeia. Isto porque, no último dia 22 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o não recolhimento de ICMS em operações próprias, devidamente declaradas ao Fisco, configura o crime previsto no art. 2º, II da Lei […]
O recolhimento a maior do ICMS Substituição Tributária e sua restituição foi objeto de um novo capítulo em julgamento no Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, ocorrido em 2016. O contribuinte saiu vitorioso, lhe sendo garantida a restituição, pois, tecnicamente falando, o fato gerador presumido deixou de ser definitivo. No entanto, em julho do corrente […]
A Receita Federal do Brasil publicou no último dia 03 de agosto a Instrução Normativa nº 1822, que regulamenta a consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), unicamente quanto aos débitos previdenciários não-inscritos em dívida ativa referente às contribuições sociais: Das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; Dos empregadores domésticos; […]
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