Afastamento da Tributação Federal sobre os Incentivos de ICMS à luz da Lei Complementar nº 160/2017 e da Jurisprudência do STJ
O presente artigo trata da possibilidade da não inclusão de créditos outorgados (presumidos) de ICMS na tributação do IRPJ e CSLL, em virtude das mudanças trazidas pela LC nº 160/2017, cuja alteração determina que todos os incentivos, benefícios fiscais ou financeiros-fiscais serão considerados como subvenção para investimento. Neste sentido, é bom lembrar que até recentemente, […]