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Súmula Vinculante e Benefícios Fiscais

Súmula Vinculante e Benefícios Fiscais   Em 24/04/2012 foi publicado Edital com  a Proposta de Súmula Vinculante nº 69, encaminhada pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes,  nos seguintes termos: Proposta de Verbete: “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido […]

Se remir é drible, Legislar é a solução.

Os benefícios fiscais são nossa pauta recorrente. Num momento estamos no Congresso Nacional acompanhando a tramitação do Projeto de Lei que os convalidará, de lá corremos para o Supremo Tribunal Federal acompanhando apreensivos a possibilidade de edição da Súmula Vinculante e as decisões nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que começaram a ser moduladas. Ainda em Brasilia, passamos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para sustentar que o Produzir e o Fomentar […]

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