Tributário na Semana – 27.11.2020
Tributário na Semana
97ª Edição
Release de Matéria Tributária Semanal – 20 A 27 de novembro de 2020
1 – Prazo para a “cola” de Benefícios Fiscais entre os Estados termina em dezembro – O prazo findava-se em 31.03.2020, contudo, uma alteração do Convênio 190/2017 – realizada em setembro último – prorrogou esse prazo para 31.12.2020.
Em Goiás, houve adesão aos benefícios fiscais existentes no Estado de Mato Grosso do Sul e o fruto dessa possibilidade prevista no Convênio 190/2017 é o PROGOIÁS.
A expectativa é que o prazo para a “cola” seja novamente estendido pelo CONFAZ.
2 – STJ: discussão sobre crédito de PIS/Cofins no Regime Monofásico está empatado – Após o voto do relator, Ministro Gurgel de Faria – posicionando-se pela impossibilidade do creditamento – e do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que votou a favor do Contribuinte, houve pedido de vistas do processo pela Ministra Regina Helena, sob protestos do relator, uma vez que o processo encontra-se parado há mais de um ano.
O julgamento pela 1ª Seção decidirá se as empresas podem tomar créditos sobre produtos sujeitos ao Regime Monofásico de tributação, tais como bebidas, medicamentos, fármacos cosméticos, dentre outros. Embora não se trate de Recurso Repetitivo, isto é, em que não há obrigatoriedade de que as instâncias inferiores o sigam, há expectativa de que o precedente influencie o Judiciário na análise do tema.
3 – Reforma Tributária – Tributação de Lucros e Dividendos – O Deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da Reforma Tributária, garantiu que na próxima semana entregará seu parecer com a inclusão de tributação de lucros e dividendos, proibição de dedução de juros sobre o capital próprio e que a previsão de tributação de herança e patrimônio progressiva.
Esta seria uma estratégia para atrair apoio dos 130 deputados de oposição e conseguir votar a Reforma Tributária (PEC 45) até o fim de 2020.
4 – Concurso para Conselheiro do CARF? – Uma Ação Civil Pública deve ser proposta nos próximos dias pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) pugnando pela realização de processo seletivo pra integrantes do CARF. Hoje, a indicação de metade do Corpo Julgador é feita por Confederações representantes de diferentes setores econômicos. A justificativa para tal medida seria a proteção do patrimônio público e da ordem econômica, já que na visão da Unafisco a indicação de Conselheiros por Confederações e Centrais Sindicais fere o Princípio da Impessoalidade Administrativa.
A ação conterá ainda pedido de suspensão de todos os julgamentos, bem como de nomeação de novos Conselheiros até que o mérito seja julgado.
5 – Parceria por soluções para o Contencioso Tributário – Com o objetivo de identificar e analisar os principais fatores que impactam no tempo e eficácia da resolução dos conflitos tributários, O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e a Receita Federal, assinaram Termo de Cooperação Técnica na última terça-feira (24) para desenvolvimento de pesquisas e atividades voltadas à eficiência do contencioso tributário – tanto administrativo quanto judicial.
As obrigações, os compromissos e a concretização das ações conjuntas serão objeto de Plano de Trabalho a ser elaborado no prazo de 60 dias e aprovado por ambos os órgãos. O presidente do CNJ, Ministro Luiz Fux, apontou ter “absoluta certeza de que, com esse termo de cooperação e com os estudos técnicos que serão realizados, esses projetos serão alcançados, proporcionando um contencioso menos abarrotado pelas questões fiscais”.
6 – TJ/DF aprova criação de Vara exclusiva para cobrança de ICMS – Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aprovou a criação da 2ª Vara de Execução Fiscal, que terá competência exclusiva para processar e julgar ações de Execução Fiscal de ICMS.
Espera-se que a novidade reduza o tempo de tramitação do feitos que envolvam grandes devedores.
A liberdade de expressão é apanágio da condição humana e socorre as demais liberdades ameaçadas, feridas ou banidas. É a rainha das liberdades.
– Ulysses Guimarães
