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Tributário na Semana – 25.10.19

Tributário na Semana

43ª Edição/2019

Release de Matéria Tributária Semanal – 18 a 25 de outubro

 

1 – BRASIL – País cai no ranking global dos melhores países para se fazer negócios, ocupando o 124º lugar, segundo a avaliação do Banco Mundial no relatório Doing Business 2020. Antes a posição era a 109.

A ausência da urgente Reforma Tributária é apontada como a causa para a queda de 15 posições entre as economias analisadas, colocando o Brasil no pior cenário de competitividade e atração de investimentos estrangeiros.

A despencada vertiginosa foi puxada pelo péssimo índice de desempenho verificado no indicador de recolhimento de impostos, evidenciando a excessiva carga tributária, colocando o país na posição 184, num total de 190 analisados, em peso de tributos.

 

2 – Reforma Tributária – Após a aprovação da Reforma da Previdência, parlamentares temem que a indefinição do governo acerca da Reforma Tributária prejudique a discussão no Congresso.

A preocupação dos congressistas é a de que a falta de propostas e diálogo com o governo contribua para a perda do fôlego da discussão. Com as eleições municipais de 2020 se aproximando, o ritmo das atividades parlamentares tende a diminuir, e a evolução da proposta pode ser soterrada no Legislativo.

 

3 – GOIÁS – Entre os dias 04 e 08 de novembro a Secretaria da Economia do Estado de Goiás realizará, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado, a Semana de Negociação Fiscal instituída pela Lei 20.492.

A medida facilitadora atinge os impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), cujo fato gerador ou infração ocorreram até dezembro de 2018, podendo serem concedidos descontos de até 98% nas multas para pagamento à vista e possibilidade do parcelamento em até 48 meses, independente da inscrição do crédito na dívida ativa.

A medida abrange também os créditos não constituídos e os ajuizados, desde que confessados e cujo fato gerador tenha ocorrido até o ano de 2018. Igualmente se incluem na lista aqueles representados em juízo para fins penais cuja denúncia não fora recebida pelo Poder Judiciário.

 

4 – ALEGO – Projeto de Lei nº 782 de 22 de agosto de 2019 propõe grandes alterações para os Termos de Acordo de Regime Especial (TARE) para fins de concessão ou ampliação de benefício fiscal ou financeiro-fiscal de que decorra renúncia de receita.

 

5 –SANTA CATARINA – A Prefeitura de Florianópolis disponibiliza ao Contribuinte a possibilidade de pagamento de tributos via cartão de crédito. A medida busca facilitar arrecadação e diminuir a burocracia, inovando no atendimento ao público.

Segundo o Fisco Municipal, será possível parcelar em até 12 vezes alguns tributos, a exemplo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e até mesmo o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidindo sobre o valor as taxas de conveniência cobradas pela operadora do cartão utilizado. Caso opte pelo pagamento à vista, o Contribuinte poderá receber até 20% de desconto!

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