Tributário na Semana – 25.09.2020
Tributário na Semana
88ª Edição
Release de Matéria Tributária Semanal – 18 a 25 de setembro de 2020
1 – STF – CPRB – Uma das chamadas “teses filhotes” do STF está com o placar empatado no Plenário Virtual (3 x 3). Trata-se da discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
O voto do Relator – Ministro Marco Aurélio – favorável ao contribuinte, afirma que a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB é incompatível com a Constituição Federal.
Já o Ministro Alexandre de Moraes – que inaugurou a divergência – aduziu que abater do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias.
O Ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos.
2 – STF – Cobrança sobre Folha de Salário – A cobrança sobre a folha de salário para custeio do (i) SEBRAE; (ii) Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimento; e (iii) Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial foi mantida pelo STF em julgamento do mérito de Repercussão Geral (Tema 325).
O caso havia sido retirado da pauta virtual em 14.08 e foi retomado e finalizado no plenário físico (atualmente com julgamentos realizados por videoconferência) no último dia 23 – quarta-feira.
3 – Reforma Tributária – A primeira semana de outubro promete ser marcada pela entrega do relatório da Comissão Mista da Reforma Tributária.
O relatório deverá conter uma proposta de Emenda Constitucional centralizada na tributação sobre o consumo, com pontos de convergência entre os modelos já apresentados (PEC’s 45 e 110).
4 – Assembleia Legislativa de Goiás – ICMS – Foi aprovado em 2ª votação no Plenário da ALEGO o processo nº 4001/20, que pretende viabilizar a migração dos industriais do Setor Alcooleiro, beneficiários dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR para o ProGoiás, por meio de alteração na Lei nº 20.367/2018 no que se refere à contribuição ao Fundo PROTEGE – conforme noticiado em nosso 88º Release Semanal.
A proposição segue, agora, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para reduzi-la à devida forma e, posteriormente, para sanção ou veto do Governador Ronaldo Caiado.
Nós, conservadores, somos chatos. Mas também estamos certos.
– Roger Scruton
