Release Extraordinário – 22.07.2020
Release Extraordinário
22 de julho de 2020
Mais um revés tributário:
Suspensão da Remissão Fiscal em Goiás – “Lei do Gado”
Na tarde de hoje (22.07) o Estado de Goiás saiu vitorioso na primeira batalha judicial em que pretende a declaração de inconstitucionalidade do Art. 8º da Lei nº 20.732/2020 (Lei do Gado), o qual concedeu remissão fiscal às multas decorrentes do transporte de gado sem documentação fiscal.
Em mais um revés tributário, o Órgão Especial do TJ/GO – por maioria de votos – deferiu o pedido cautelar para suspender os efeitos do perdão fiscal concedido pelo supracitado artigo até o julgamento final da ação (ADI nº 5256507.85.2020.8.09.0000).
Destaca-se que conforme informado na 76ª edição do nosso Release Semanal, o Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, já havia determinado, por meio do Decreto nº 9.680/2020, que a Administração Pública Estadual deixasse de aplicar, por ser inconstitucional, o art. 8º da Lei nº 20.732/2020.
Equipe Terra e Vecci Advogados.
