Tributário na Semana – 17.07.2020
Tributário na Semana
79ª Edição
Release de Matéria Tributária Semanal – 10 a 17 de julho de 2020
1 – Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Foi prorrogado por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas – ambas relativas aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – em decorrência da pandemia causada pela COVID-19.
A prorrogação está prevista na Portaria nº 1.178/2020, publicada no último dia 14, editada em conjunto pela Secretaria Especial da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Anteriormente, a validade das certidões havia sido prorrogada por 90 dias contados da data da publicação da Portaria nº 555/2020, ocorrida em 24.03.2020.
2 – Governo Federal – Há uma expectativa de que ainda no segundo semestre de 2020 o Governo Federal envie ao Congresso Nacional um plano de revisão de benefícios tributários, o qual é fruto de um estudo realizado pela Receita Federal.
Embora ainda não se tenha muitos detalhes sobre o plano, já se sabe que o seu principal objetivo é a limitação, redução e até extinção de uma série de benefícios concedidos à diversos setores da economia. O plano também recomenda que novos projetos que contemplem renúncia fiscal, ainda que negociados em troca de investimentos, não sejam mais aceitos pelo Governo Federal.
Acompanharemos atentos a apresentação do plano e seus desdobramentos.
3 – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) – A assessoria de imprensa do CARF informou que há possibilidade de ampliar os julgamentos virtuais para casos acima de 1 milhão de reais vez que, ainda, não há previsão para a retomada das sessões presenciais.
Essa possibilidade de votação virtual de casos mais complexos é vista entre os advogados com preocupação, tendo em vista que as sessões não têm sido transmitidas ao vivo e há também a ressalva de que as sustentações orais gravadas não se mostram eficazes e prejudicam os contribuintes, principalmente no que diz respeito ao contraditório e à ampla defesa.
4 – Senado Federal – O Projeto de Lei Complementar 09/2020, que estende às empresas optantes do Simples Nacional a possibilidade de “Transação Tributária” com a União, foi aprovado na última terça-feira (14).
“É uma matéria da mais alta importância para os micro e pequeno empresários, que sempre esperaram a oportunidade de participar de todos os Refis e transações tributárias”, destacou o senador Jorginho de Mello.
Com a aprovação obtida nas duas casas (Senado e Câmara dos Deputados), o Projeto de Lei Complementar segue agora para sanção Presidencial.
A sorte favorece a mente bem preparada
Louis Pasteur
