Blog - Últimas notícias

Tributário na Semana – 07.06.19

Tributário na Semana

23ª Edição/2019

Release de Matéria Tributária Semanal – 31 de maio a 07 de junho.

 

1 – Procuradoria-Geral da República – O Supremo Tribunal Federal havia decidido pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706). Ocorre que, todavia, não ficou definido a partir de quando deveria ser aplicada tal decisão. Assim, a PGR protocolou embargos de declaração, pedindo para o STF ‘modular’ a referida decisão. Na última terça-feira, emitiu Parecer, assinado pela Procuradora-Geral da República (Raquel Dodge), pedindo pelo acolhimento dos embargos e seu parcial provimento. Insistiu na modulação dos efeitos do acórdão para o futuro, ou seja, após o julgamento dos embargos de declaração, sob o argumento de que o posicionamento do Supremo acarreta uma modificação no sistema tributário brasileiro.

Caso a modulação aconteça, serão prejudicados os contribuintes que já obtiveram a restituição e aqueles que pretendiam pedi-la. Lembrando que, a PGR, em seu parecer, não teceu comentários sobre qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS (destacado na nota fiscal ou efetivamente pago pelos contribuintes).

 

2 – Tribunal de Justiça de São Paulo – Liminar mantém os créditos de ICMS sobre insumos agropecuários isentos. Decisão proferida pelo Desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª Câmara de Direito Público – TJ/SP. 

Foi afastada a aplicação do Decreto n° 64.213, que revogou o direito a créditos para a operação com insumos agropecuários isentos do imposto estadual (ICMS). 

Bem preceituou o Desembargador quando recordou o julgado do STF (RE n° 10.53254), segundo o qual não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da Anterioridade Nonagesimal (decurso de 90 dias), mas também a majoração indireta decorrente de revogação e benefício fiscal.

 

3 – Receita Federal – A compreensão do Supremo Tribunal Federal acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não pode ser aplicada por empresas produtoras do setor de álcool. Dispõe a Solução de Consulta Cosit n° 177 da Receita Federal do Brasil. 

A solução de consulta adveio do questionamento elaborado por uma empresa do setor de combustíveis, optante de um regime especial de tributação do PIS/COFINS, em que não se recolhem PIS e a COFINS sobre a receita bruta resultante da venda de produtos, com o pagamento de uma alíquota fixa por determinado volume comercializado.

Para a Receita, “a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições de que trata a decisão [do STF] em análise alcança somente as hipóteses nas quais o faturamento faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”. Arrematou que não há como apurar/quantificar o ICMS dentro das alíquotas pagas por metro cúbido pela empresa alcooleira, ou proceder à exclusão do ICMS conforme decidido pelo Supremo.

 

4 – Tribunal Regional Federal – Proibida a compensação de débitos mensais por estimativa do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL. Foi o que decidiu o TRF da 2ª Região (RJ e ES).

Para o desembargador Theophilo Antônio Miguel Filho, não há direito adquirido no regime de compensação, sendo irrelevante o crédito do contribuinte constituído perante o Fisco antes da consumação da transação.  “O fato de o contribuinte possuir eventuais créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ e CSLL, constituídos anteriormente à produção de efeitos da Lei 13.670/2018, de modo algum configura direito adquirido à compensação com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Há, no máximo, expectativa de direito compensatório”, afirmou. 

 

5 – Superior Tribunal de Justiça – Crédito presumido de Imposto sobre produtos industrializados-IPI compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido-CSLL. Compreendeu a 1ª Seção do STJ (EREsp 1.210.941). Acórdão não publicado.

O voto vencedor, de autoria do Ministro Og Fernandes, dizia que o crédito de IPI é benefício fiscal que reduz a carga tributária do contribuinte, portanto, reduz os custos da operação das empresas e os gastos tributários, influenciando os lucros.

 

6 – Justiça Federal – Decisões impedem a inclusão de sócios em processos administrativos fiscais.

Na Justiça Federal do Amazonas e na Justiça Federal do Rio de Janeiro, foram concedidas liminares em mandados de segurança, para a não aplicação da Instrução Normativa n° 1.862/2018, editada pela Receita Federal, segundo a qual está autorizada a inclusão de sócios e diretores em cobranças decorrentes de pedidos de compensação tributária negados ou não homologados. 

O magistrado Ricardo Augusto de Sales, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária – Amazonas, decidiu que a Receita não pode ampliar as hipóteses do Código Tributário Nacional, criando regras de responsabilidade tributária. Enquanto que, para a 12ª Vara Federal/RJ, a Instrução Normativa não afronta a Constituição Federal, mas a aplicação de multa viola o princípio constitucional de proporcionalidade, devendo impedir a inclusão dos sócios e administradores da empresa no polo passivo dos processos de compensação, bem como de lançamentos de ofício que discutam a multa isolada.

 

7 – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – A 1ª Turma Ordinária (da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento) do CARF, entendeu que do erro no preenchimento de código de arrecadação na Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais-DCTF e no Documento de Arrecadação de Receitas Federais-DARF, não cabe o lançamento de crédito tributário já constituído, mas sim a retificação de ofício pela Autoridade Fiscal.

O Relator, Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, explicou que o CTN estabelece que mero erro formal no preenchimento de declaração acessória, quando comprovado por outros elementos comprobatórios, não justifica a autuação fiscal.

 

8 – Justiça Federal – Liminar concedida, para excluir o ICMS destacado nas notas fiscais, da base de cálculo do PIS e COFINS. Foi o que julgou a Magistrada Ana Lucia Petri Betto, da 13ª Vara Cível Federal/SP, afastando, por conseguinte, a aplicação da Solução de Consulta Cosit n° 13, da Receita, que prevê a exclusão do ICMS a recolher (e não o destacado) da base de cálculo do PIS e da COFINS.

No caso em questão, uma empresa paulista alegava que a citada Solução de Consulta diverge do posicionamento do STF (RE 574.706).  

 

9 – Acompanhe a PEC 45/19¸ que trata da Reforma Tributária.

A proposta impossibilitará a concessão dos benefícios fiscais e possui grande relevância jurídica. Em 22.05.2019, foi admitida pela Comissão de constituição e Justiça da Câmara – CCJ, portanto, o próximo passo será a análise do Plenário.

 

O erro acontece de vários modos, enquanto ser correto é possível apenas de um modo.

Aristóteles

Newsletter

Acompanhe as publicações do Terra e Vecci no seu e-mail!

Cond. Flamboyant Park Business, Rua 14, sala 2212,
Jardim Goiás – Goiânia, GO. CEP 74810-180. Ver no mapa

+55 62 3092 7606 | adm@terraevecci.com

© 2019 Terra e Vecci – Advogados e Associados | Design by Buffo Design