Tributário na Semana – 06.08.2021
Tributário na Semana
128ª Edição
Release de Matéria Tributária Semanal – 30 de julho a 06 de agosto de 2021
1 – Conselho Pleno da OAB-GO opina pela ilegalidade da Taxa de Limpeza Pública em Goiânia – Durante a 13ª Sessão Ordinária, realizada na última quarta-feira (04), a Conselheira Relatora e Sócia do escritório Terra e Vecci, Liz Marília, apresentou parecer quanto ao Projeto de Lei nº 258/2021, que pretende instituir a Taxa de Limpeza Pública (TLP) em Goiânia-GO.
O parecer demonstra que a justificativa alegada pelo Município de que há obrigatoriedade de instituição deste tributo pela Lei Federal nº 11.445/2007 – Marco Legal do Saneamento – sob pena de renúncia de receita e de incursão nas penalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal, fere o Pacto Federativo insculpido na Constituição Federal como cláusula pétrea, posto que a União não poderia determinar que outro Ente Federativo crie um tributo.
Ademais, o Projeto de Lei também viola o Princípio da Legalidade, pois não estabelece a alíquota da TLP.
Com o acolhimento unânime do voto da Relatora Liz Marília pelos demais Conselheiros, a Decisão da OAB-GO será encaminhada à Câmara Municipal de Goiânia e ao Prefeito Rogério Cruz.
Acesse o nosso Instagram e assista ao vídeo da nossa Sócia sobre o tema:
https://www.instagram.com/p/CSKyE-vJFnz/
2 – Novo Refis é aprovado pelo Senado Federal – Conforme informado em nosso último release, a discussão sobre o novo Refis – que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e é classificado como uma das etapas da Reforma Tributária – avançou essa semana e foi aprovado pelo Senado Federal ontem (05).
A proposta, caso sancionada, reabrirá até 30 de setembro de 2021 o prazo para adesão ao PERT, com novas condições de pagamento, tais como desconto de até 90% nos juros/multas e alterações no instituto da transação tributária, para garantir ainda mais parcelas e descontos aos Contribuintes.
O Texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
3 – Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins – O julgamento do Tema 118 será retomado pelo STF virtualmente a partir do dia 20 de agosto e por enquanto conta com o voto do ex-Ministro Celso de Mello, favorável aos Contribuintes, proferido no ano passado, antes de sua aposentadoria.
A expectativa de que seja adotada a mesma lógica quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins (Tese do Século) – com a diferença de que o ISS é um imposto municipal e não estadual – fez com que a corrida pelo ajuizamento de ações aumentasse, já que uma eventual modulação de efeitos pode determinar que empresas que não tenham demandas anteriores à Decisão do STF não tenham direito à restituição dos anos anteriores.
Rememora-se que duas das chamadas “Teses Filhotes” da retirada do ICMS da base das Contribuições Sociais já foram julgadas pelo STF e não tiveram desfecho favorável aos Contribuintes. São elas: a exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
4 – STJ confirma Decisão sobre MP do Bem – A 1ª Turma do STJ julgou novamente o tema no último dia 03, agora com a nova composição, que não conta mais com o Ministro Napoleão Nunes Maia, substituído pelo Ministro Og Fernandes.
Dessa vez, os dois Ministros que no julgamento realizado em junho haviam votado pela legalidade da revogação antecipada da MP do Bem – Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves – proferiram votos privilegiando a segurança jurídica e acompanharam o entendimento favorável aos Contribuintes.
A Decisão, agora unânime, é mais uma importante vitória do Setor Varejista.
Disciplina é a ponte entre metas e realizações
– Jim Rohn
