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Restituição do ICMS para casos de Substituição Tributária

O recolhimento a maior do ICMS Substituição Tributária e sua restituição foi objeto de um novo capítulo em julgamento no Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, ocorrido em 2016. O contribuinte saiu vitorioso, lhe sendo garantida a restituição, pois, tecnicamente falando, o fato gerador presumido deixou de ser definitivo. No entanto, em julho do corrente […]

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