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Consolidação do PERT – IN nº 1822/2018

A Receita Federal do Brasil publicou no último dia 03 de agosto a Instrução Normativa nº  1822, que regulamenta a consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), unicamente quanto aos débitos previdenciários não-inscritos em dívida ativa referente às contribuições sociais:    Das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;  Dos empregadores domésticos; […]

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