Lei n°18.701/14 reabre prazo para adesão ao Regulariza
Foi publicado no Diário Oficial de hoje a Lei 18.701/14, no Suplemento referente ao dia 11/12/14, o Programa REGULARIZA para débitos de IPVA e ITCD e reabriu as adesões aos contribuintes devedores do ICMS. Para os débitos de IPVA e ITCD os descontos são de 100% na multa e nos juros e 50% na correção monetária […]
