Blog - Últimas notícias

Lei n°18.701/14 reabre prazo para adesão ao Regulariza

Foi publicado no Diário Oficial de hoje a Lei 18.701/14, no Suplemento referente ao dia 11/12/14, o Programa REGULARIZA para débitos de IPVA e ITCD e reabriu as adesões aos contribuintes devedores do ICMS.

Para os débitos de IPVA e ITCD os descontos são de 100% na multa e nos juros e 50% na correção monetária para pagamento à vista, podendo ser parcelado em até 60 meses com regressão dos descontos. As parcelas deverão ter valores mínimos de R$ 100,00 e R$ 300,00 respectivamente.

Já para o ICMS os descontos seguem a regressão da tabela anterior, sendo os descontos atuais de 91% na multa e juros e 41% na correção monetária para pagamento a vista.

Com a reabertura do Programa todos os incentivos concedidos inicialmente ao ICMS entram em vigor, inclusive a possibilidade de quitação dos débitos com a utilização de créditos de ICMS próprios ou de terceiros.

O prazo de adesão ao Programa encerra-se em 29 de dezembro de 2014, portanto serão menos de 15 dias para enquadramento nos benefícios.

A Equipe TPV Advogados está a disposição para esclarecimentos adicionais.

5 respostas
  1. asmr https://0mniartist.tumblr.com
    asmr https://0mniartist.tumblr.com says:

    An impressive share! I have just forwarded this onto a co-worker who
    has been conducting a little homework on this. And he actually bought me dinner due to the fact
    that I discovered it for him… lol. So let me reword this….
    Thanks for the meal!! But yeah, thanx for spending time
    to discuss this matter here on your web site. 0mniartist asmr

  2. 0mniartist
    0mniartist says:

    Hi there! Someone in my Myspace group shared this site with us so I came
    to take a look. I’m definitely enjoying the information. I’m bookmarking and will be tweeting this to my followers!
    Fantastic blog and superb design. asmr 0mniartist

Deixe uma resposta

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Newsletter

Acompanhe as publicações do Terra e Vecci no seu e-mail!

Cond. Flamboyant Park Business, Rua 14, sala 2212,
Jardim Goiás – Goiânia, GO. CEP 74810-180. Ver no mapa

+55 62 3092 7606 | adm@terraevecci.com

© 2019 Terra e Vecci – Advogados e Associados | Design by Buffo Design