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Aplainar o caminho do investimento

Por: Sidnei C. Pimentel
Está em curso uma negociação interessante entre a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e o setor sucroenergético para definir novos parâmetros tanto na cobrança (ou isenção) do diferencial de alíquotas do ICMS nas aquisições destinadas ao ativo imobilizado, quanto no creditamento do imposto destacado sobre tais itens. A ideia é deixar pré-estabelecido que de todas as aquisições feitas pela indústria um determinado percentual será reconhecido como ativo imobilizado e o restante, como uso e consumo.
Essa espécie de definição presumida de ativo é uma tentativa de resolver um persistente impasse entre fisco e contribuinte no que diz respeito a esse grupo de aquisições. Para quem não está tão familiarizado com a questão, basta lembrar que Goiás, como forma de estímulo à expansão do parque industrial, dispensa o recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS sobre o ativo imobilizado. Difícil é estabelecer exatamente o que é ativo e o que não é, diante do gigantismo dos empreendimentos e da compra desses ativos de modo fracionado. Daí a saída pela presunção.
Sem tirar o mérito da negociação que ora ocorre em Goiás, o que a situação nos revela mais uma vez é uma velha distorção no sistema tributário nacional. No afã de garantir receitas, o Poder Público acaba punindo o investimento, ao cobrar imposto na sua fase de implantação. Já tivemos que engolir em seco a ironia de alguns estrangeiros que nos apontam um dado incômodo: “aqui no Brasil vocês pagam imposto a partir da decisão de construir uma fábrica.”
Convenhamos que, para um país com a gigantesca missão de manter de pé a competitividade de suas indústrias – num cenário de câmbio distorcido e a concorrência não muito leal de determinados gigantes no cenário internacional – tomar do empreendedor uma parte do seu capital, na abertura de um novo negócio, não é um sinal animador. A iniciativa do Estado de Goiás de dispensar parte do ICMS do ativo é louvável, apesar de pejorativamente chamada de guerra fiscal, mas ainda representa pouco, muito pouco!
Apenas para citar outra dificuldade no âmbito do próprio ICMS, os materiais aplicados na construção civil e que resultam nas edificações de um parque industrial, por exemplo, passam ao largo de qualquer incentivo. Além disso, o empreendedor é impedido de creditar-se do imposto destacado na etapa anterior, o que fere o princípio da não cumulatividade do tributo e resulta no encarecimento do projeto.
O que o Brasil precisa nesse novo ciclo político que se inicia é ser resoluto, no sentido de aplainar os caminhos do investimento. Isso passa, necessariamente, pela máxima desoneração do setor produtivo. Se é consenso que não se tributa as exportações, porque os estrangeiros não nos pagariam impostos e nós é que perderíamos competitividade, precisamos estar igualmente convictos de que encarecer um parque industrial tem o mesmo efeito.
Portanto, desde o ISS, o não muito lembrado imposto dos municípios, mas que onera significativamente as obras de infraestrutura, até a tributação federal tudo precisa ser revisto na abertura dessa avenida do investimento. Muitos dirão que isso é complexo e que vai resultar em perdas inaceitáveis para alguns entes da Federação. Mas se houver liderança, convicção política e competência técnica tudo se resolve. A economia está crescendo a um ritmo animador o que ajuda ainda mais a superar os conflitos e a lançar bases para que essa expansão seja a mais duradoura possível.
Há quem fale que isso é tarefa para uma Reforma Tributária e já dissemos aqui, nesse mesmo espaço, que em razão das inúmeras tentativas recentes esse é um assunto tão desacreditado quanto as “profecias” de ano novo.
Uma boa tentativa seria, portanto, fazer uma reforma tributária por módulos e logo nesse primeiro trataríamos de baratear o investimento industrial, deixando para cobrar o imposto só do produto acabado. Seria uma enorme demonstração de sensatez para um País que pretende ser respeitado.
Sidnei C. Pimentel é advogado tributarista, sócio do escritório Terra Pimentel & Vecci. É formado em Direito pela PUC Goiás; Jornalismo pela UFG e pós-graduado em Controladoria e Finanças pela FGV
Publicado em CANAL – JORNAL DA BIOENERGIA.
http://www.canalbioenergia.com.br/secao.php?idSecao=270li

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