Será o fim da substituição tributária?
08/03/2018 – Fonte: Jota
O Estado de Santa Catarina acaba de anunciar que vai retirar a maioria dos produtos da sistemática da substituição tributária, até então eficiente ferramenta de arrecadação que concentra o recolhimento do ICMS no início da cadeia produtiva. A decisão decorre do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao julgar o Recurso Extraordinário 593849, decidiu que o contribuinte deve receber a diferença do imposto nos casos em que o valor de venda do produto for menor que o presumido.
Os princípios que nortearam a adoção da sistemática da substituição tributária no texto constitucional foram (i) igualdade, a fim de que todos arquem com a mesma carga tributária; (ii) livre concorrência, para que a carga tributária não afete a concorrência; e (iii) eficiência, facilitando a fiscalização e arrecadação concentrada na base da cadeia. A previsão de restituição na hipótese de não realização do fato gerador presumido garantiu o respeito aos demais preceitos constitucionais e tributários, aproximando a presunção da realidade, de modo a assegurar que o fato gerador presumido se ajustasse posteriormente ao fato gerador real.
Inicialmente aplicada para mercadorias ou serviços que atendessem os pressupostos de (i) produção concentrada, (ii) distribuição pulverizada, (iii) dificuldade de fiscalização, e (iv) impacto significativo na arrecadação (e.g. combustíveis, telecomunicações, automóveis, cigarros), mantinha total alinhamento aos seus princípios instituidores. Na segunda metade dos anos 2000 passou a abarcar outros setores não enquadrados nestes pressupostos, apenas como mecanismo de maximização da arrecadação e facilitação da fiscalização tributária estadual.
A evolução e aplicação prática do regime de substituição tributária acabou por afastar o instituto de suas raízes, provocando desvio de finalidade (hoje centrada exclusivamente na fiscalização e arrecadação) e aplicação generalizada do instituto.
Dentre os potenciais malefícios causados pela generalização da substituição tributária podemos citar (i) impacto do desenho constitucional do ICMS, que é um imposto plurifásico não-cumulativo, (ii) violação à liberdade de exercício das atividades econômicas e à livre concorrência, pois interfere decisivamente na liberdade de fixação de preços; (iii) aplicação do regime a empresas de menor porte com consequências significativas para a sua competitividade; (iv) indexação da economia em razão do cálculo da margem de valor agregado (MVA) por pesquisas de mercado, cujo custo é embutido no preço final da mercadoria e que, por sua vez, impacta as revisões futuras das MVAs, e assim por diante, num círculo vicioso; (v) afastamento da realidade na aplicação de MVA obtida por média ponderada dos produtos, que pode ser subavaliada ou superavalidada, oprimindo a legalidade na presunção do fato de forma distorcida da realidade, e relativizando a legalidade, podendo acarretar aumento do imposto devido através de simples ato do Poder Executivo, sem necessidade de lei para alterar a alíquota ou a base de cálculo estabelecida pelo legislador; e (vi) prejuízo às empresas optantes pelo Simples Nacional que operam com mercadorias e serviços sujeitos à substituição tributária à medida que arcam com o imposto antecipadamente retido à alíquota cheia e não têm direito ao crédito respectivo.
A nova posição do STF[1] pela “definitividade da incidência da substituição tributária”[2], abre precedente para cobrança do ICMS retido a menor, aumentando a complexidade para os Fiscos diante da dificuldade prática de se processar o ressarcimento e o complemento do imposto e trazendo maior nível de insegurança para os contribuintes.
A tentativa de burlar a lei complementar e legitimar uma bitributação pretendida pelo Convênio CONFAZ 52/2017 não passou no crivo preliminar do STF. A medida cautelar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.866 foi parcialmente concedida pela presidente do STF, suspendendo, dentre outras, a cláusula que pretendida a inclusão do ICMS/ST em sua própria base de cálculo.
As Fazendas Estaduais estão agitadas. As recentes decisões do STF revelam o fracasso da ST e prenunciam seu fim: até a eficiência, que por anos foi o argumento de apoio das Fazendas Estaduais para aplicação indiscriminada da ST ficou prejudicada. Quem está em busca de eficiência deve diminuir ao máximo a aplicação da ST, à exemplo do Estado de Santa Catarina que fará a retirada gradativa da ST para a grande maioria dos produtos, permanecendo apenas para os setores iniciais aos quais se destinava, i.e, combustíveis, cigarros, bebidas e automóveis.
—————————————————————————————————————
[1] Conforme julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário (RE) 593849, Tema 201.
[2] No julgamento da ADI 1851, ocorrido em 2002, o STF fixou interpretação de que: “O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final.”
Психолог 21 15
Психолог 46 30
Vibracion del motor
Sistemas de equilibrado: importante para el funcionamiento uniforme y efectivo de las equipos.
En el campo de la ciencia moderna, donde la productividad y la fiabilidad del equipo son de suma relevancia, los dispositivos de equilibrado tienen un función crucial. Estos sistemas dedicados están diseñados para ajustar y fijar partes móviles, ya sea en maquinaria de fábrica, vehículos de movilidad o incluso en equipos de uso diario.
Para los expertos en mantenimiento de sistemas y los especialistas, trabajar con dispositivos de calibración es importante para garantizar el rendimiento suave y estable de cualquier mecanismo giratorio. Gracias a estas soluciones modernas innovadoras, es posible minimizar sustancialmente las oscilaciones, el sonido y la presión sobre los rodamientos, mejorando la vida útil de elementos importantes.
Asimismo relevante es el función que tienen los dispositivos de ajuste en la atención al comprador. El soporte experto y el reparación permanente utilizando estos aparatos facilitan dar servicios de excelente calidad, aumentando la satisfacción de los consumidores.
Para los dueños de emprendimientos, la aporte en estaciones de calibración y medidores puede ser esencial para optimizar la eficiencia y productividad de sus aparatos. Esto es principalmente trascendental para los inversores que gestionan pequeñas y modestas emprendimientos, donde cada punto cuenta.
Por otro lado, los aparatos de balanceo tienen una extensa implementación en el área de la protección y el monitoreo de estándar. Habilitan localizar potenciales defectos, previniendo arreglos elevadas y averías a los dispositivos. También, los resultados generados de estos dispositivos pueden utilizarse para maximizar sistemas y potenciar la reconocimiento en motores de investigación.
Las sectores de aplicación de los sistemas de balanceo comprenden variadas sectores, desde la manufactura de transporte personal hasta el supervisión de la naturaleza. No importa si se trata de importantes elaboraciones industriales o limitados espacios caseros, los sistemas de balanceo son fundamentales para garantizar un desempeño productivo y sin presencia de interrupciones.
Знаю отличный многофункциональный ресурс для людей, которые ценят своё время!
Особенно полезна категория: Семейный отдых
Здесь есть всё: от познавательных статей до практических калькуляторов и доски объявлений. Один сайт заменяет множество других!
Устал искать информацию по разным сайтам? Есть решение – универсальная платформа!
Особенно рекомендую раздел: Право
Всё в одном месте: новости, статьи, справочники, калькуляторы, объявления. Очень удобно и экономит массу времени!
Давно пользуюсь одним замечательным сайтом – настоящая кладезь информации!
Больше всего нравится категория: Религия
Регулярно захожу за свежими статьями, пользуюсь калькуляторами и справочными материалами. Рекомендую всем!
Открыл для себя многофункциональный портал – просто находка для активных людей!
Особенно впечатлил раздел: Религия
Сочетает в себе блог, новостной портал, справочник, сервисы и доску объявлений. Всё необходимое под рукой в одном месте!
Лучшие девушки для теплого общения и встреч, подробнее тут дешевые проститутки
Прогнозы на спорт
Устал искать информацию по разным сайтам? Есть решение – универсальная платформа!
Особенно рекомендую статью: ТОП-10 мобильных MMO
Всё в одном месте: новости, статьи, справочники, калькуляторы, объявления. Очень удобно и экономит массу времени!
Хочу посоветовать современный информационный портал с постоянными обновлениями!
Регулярно читаю материалы в статье: Иллюстрация и редизайн
Контент всегда свежий, много практических советов и полезных инструментов. Идеально для тех, кто хочет быть в курсе событий!
дизайн человека тест тип личности дизайн человека онлайн рассчитать бесплатно расчет дч
Прелагаю посетить популярный сайт, на котором можно найти информацию на все случаи жизни.
Много полезной и интересной информации в статье: Экономическая дипломатия России
Подписывайтесь и получайте постоянные обновления. Пользуйтесь сервисами, делитесь информацией, находите дрeзей!
Знаю отличный многофункциональный ресурс для людей, которые ценят своё время!
Особенно полезна сатья: Как вести VK-канал о новостях
Здесь есть всё: от познавательных статей до практических калькуляторов и доски объявлений. Один сайт заменяет множество других!
my human design расшифровка дизайна человека хьюман дизайн сайт
srcych8331
Поделюсь крутой находкой – универсальный портал с массой полезностей!
Лично мне очень помогла статья: 12 добавок трифалы с Айхерб – аюрведа, очищение, пищеварение
Здесь можно найти ответы на любые вопросы, воспользоваться онлайн-сервисами и даже разместить объявление. Очень удобно!
Умные слова и их значения. Сильные люди цитаты. Японская мудрость цитаты. Цитаты к фото о себе. Глубина цитаты. Мудрые слова великих людей о жизни. Жизненные цитаты. Цитаты про мечты короткие.
Давно пользуюсь одним замечательным сайтом – настоящая кладезь информации!
Больше всего нравится статья: 10 лучших утятниц — приготовление вкусной птицы в домашних условиях
Регулярно захожу за свежими статьями, пользуюсь калькуляторами и справочными материалами. Рекомендую всем!
youtube 2105
youtube 3104
youtube 7705
Professional ac duct cleaning dubai at a bargain price, more details here ac duct cleaning dubai
Лучшие девушки для теплого общения и встреч, подробнее тут дешевые проститутки
7140
Столярная мастерская в Белгороде, подробнее тут морение дерева белгород
I don’t think the title of your article matches the content lol. Just kidding, mainly because I had some doubts after reading the article. Тркеу
Профессиональный сервисный центр по ремонту техники.
Мы предлагаем: Ремонт холодильников Rolsen в Йошкар-Оле
Наши мастера оперативно устранят неисправности вашего устройства в сервисе или с выездом на дом!
Профессиональный сервисный центр по ремонту техники.
Мы предлагаем: Ремонт экшен-камер в Екатеринбурге
Наши мастера оперативно устранят неисправности вашего устройства в сервисе или с выездом на дом!
Профессиональный сервисный центр по ремонту техники.
Мы предлагаем: Ремонт моноколес Inmotion в Тюмени
Наши мастера оперативно устранят неисправности вашего устройства в сервисе или с выездом на дом!
Профессиональный сервисный центр по ремонту техники.
Мы предлагаем: Ремонт бесперебойников ROXTON в Санкт-Петербурге
Наши мастера оперативно устранят неисправности вашего устройства в сервисе или с выездом на дом!