Tributário na Semana – 30.04.19
Tributário na Semana
Release Extraordinário
REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 20.367/2018
A Lei n° 20.367 de 11.12.2018, dispõe acerca da reinstituição dos incentivos relativos ao ICMS, determinando quais benefícios ficaram condicionados à contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, no percentual de até 15% no período de abril a setembro de 2019, caindo um ponto percentual por mês até março de 2020.
A regulamentação desta Lei vem sendo feita fracionadamente, por Instruções Normativas (1.432 e 1.433) e Decretos (9.432 e 9.433), estes publicados no DOE de 26.04.2019.
ATENÇÃO – Frisamos que, o benefício de Crédito Outorgado, para os Industriais nas operações interestaduais, que reduzia a carga para 10%, foi definitivamente revogado.
Portanto, para os Industriais, deixou de existir um dos benefícios de Crédito Outorgado mais antigos de Goiás, previsto há mais de 20 anos, na legislação.
ATENÇÃO – Segundo o Decreto 9.433/2019, fica condicionada à celebração de novo TARE: a fruição dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e seus subprogramas.
Também ficam condicionados à celebração de novo TARE, os benefícios destinados:
– ao Industrial de veículo automotor e ao Industrial fabricante de extintores de incêndio descartáveis, beneficiários do PRODUZIR;
– ao Industrial de veículo automotor, beneficiário do FOMENTAR;
– à Empresa Industrial produtora de grupos geradores de energia elétrica, beneficiária do PRODUZIR;
– ao Grupo Econômico referente à operação com produção própria.
