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Release Extraordinário – 29.12.2020

Release Extraordinário

29 de dezembro de 2020

 

Publicada a Lei nº 20.939/2020

Medidas Facilitadoras para Negociação de ICMS

 

Na semana passada analisamos o texto do projeto que institui medidas facilitadoras para que o Contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS para com a Fazenda Pública Estadual.

Publicada hoje (29.12), a Lei nº 20.939/2020 trouxe algumas emendas importantes:

 

Prazo para adesão: 60 – SESSENTA – dias, contados do início de vigência da Lei;

 

Desconto nos JUROS para pagamento à vista:  90%;

* nos casos de parcelamento manteve-se a AUSÊNCIA DE DESCONTO EM JUROS.

 

Atraso: A parcela não paga na data de vencimento será acrescida apenas de multa de caráter moratório, sem juros.

As Anistias e condições previstas na Lei nº 20.939/2020 também se aplicam aos créditos referentes à imputação de multa e débitos emitidos pela (o):

I – AGR;

II – PROCON;

III – AGRODEFESA; e

IV – DETRAN.

 

No Art. 19 da Lei nº 20.939/2020 os Deputados impuseram vedação de 10 anos para instituição de novas medidas facilitadoras para quitação de débitos relacionados ao ICMS. Tal vedação EXTRAPOLA o prazo de 04 anos, estabelecido pelo Convênio ICMS 08, de 05 de fevereiro de 2020 – que autorizou as Unidades Federadas, entre elas Goiás, a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS – o qual prevê em sua Cláusula Quinta que “a instituição de novo parcelamento que tenha o mesmo objeto deste convênio deverá observar o intervalo de 04 (quatro) anos”.

 

Equipe Terra e Vecci Advogados.

 

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