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Release Extraordinário – 24.11.2020

Release Extraordinário

24 de novembro de 2020

 

PROTEGE

Alteração dos Percentuais

 

Foi publicado hoje (24.11) no Diário Oficial Suplementar o Decreto nº 9.747/2020, o qual altera o percentual a ser recolhido a título de PROTEGE e passa a ser exigido da seguinte forma escalonada:

 

Antes (Lei nº 20.367/2018) Agora (Decreto nº 9.747/2020)
15% a partir de abril de 2020 15% para os meses de abril a setembro de 2020;
10% para os meses de outubro de 2020 a janeiro de 2021;
13% para os meses de fevereiro a julho de 2021;
15% a partir do mês de agosto de 2021.

 

Vale ressaltar que o referido Decreto é retroativo à 1º de Outubro de 2020 e abarca os Programas FOMENTAR, PRODUZIR e seus subprogramas.

 

Equipe Terra e Vecci Advogados.

 

 

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