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Tributário na Semana – 13.09.19

Tributário na Semana

37ª Edição/2019

Release de Matéria Tributária Semanal – 09 a 13 de setembro

 

1 – Supremo Tribunal Federal – O caso que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS será julgado em 05 de dezembro, para a análise dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional (RE 574.706). A Ministra Cármen Lúcia é a relatora.

Além do pedido de modulação, há o requerimento para que o STF esclareça qual ICMS deve ser excluído da referida base de cálculo, se o destacado na nota fiscal ou o efetivamente pago pelo contribuinte.

 

2 – ALEGO – Possível mudança para o Setor Sucroalcooleiro. Projeto de Lei 782, fruto da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Incentivos Fiscais, propõe a revogação do crédito outorgado concedido às usinas de álcool. A iniciativa foi do Deputado Humberto Aidar (MDB).

 

3 – Reforma Tributária – O Senador Roberto Rocha (PSDB-MA), defendeu o imposto de movimentações financeiras (nova CPMF), para desonerar a folha de salários das empresas. Afirmou ainda, que a única outra alternativa para a desoneração da folha das empresas, de 20% para 10%, seria aumentar a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado-IVA, que unificaria os impostos sobre consumo.

Por outro lado, o Relator do projeto na Câmara, Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), diverge, pois não considera oportuno aprovar qualquer imposto sobre movimentação financeira, como deseja o governo.

Em discussão: PEC 45/2019 na Câmara e PEC 110/2019 no Senado.

 

Não existe essa coisa de sociedade. Existem indivíduos, homens e mulheres, e existem as famílias.

– Margaret Tatcher

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