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Release Extraordinário – 08.01.2021

Release Extraordinário

08 de janeiro de 2021

 

Prorrogado o Estado de Emergência no Estado de Goiás

Decreto nº 9.778/2021

 

Publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás, o Decreto nº 9.778/2021, o qual determina a prorrogação da Situação de Emergência na Saúde Pública até 30.06.2021, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), vide decretos anteriores:

 

Decreto nº 9.633/2020 – Decreta Situação de Emergência por 180 dias De 13.03.2020 a 09.09.2020
Decreto nº 9.711/2020 – Prorroga Situação de Emergência por 120 dias De 10.09.2020 a 08.01.2021
Decreto nº 9.778/2021 Prorroga Situação de Emergência até 30.0.6.2021

 

Rememora-se que por esta razão as (i) inscrições de débito em dívida ativa; (ii) encaminhamentos de solicitações de ajuizamento de execuções fiscais à PGE; e (iii) denúncias do parcelamento seguem suspensas, consoante previsão da Lei n° 20.840/2020, a qual dispõe que referidas suspensões abrangem o período compreendido entre o início da vigência do Estado de Situação de Emergência em Goiás (13.03.2020) e o último dia do mês correspondente ao fim da situação de emergência – a partir do Decreto nº 9.778/2021,  o prazo de retorno destes atos passa a ser 30.06.2021.

Em que pese as inscrições em dívida ativa pelo Estado de Goiás permaneçam suspensas ainda por um bom período, é preciso se atentar ao prazo para adesão às Medidas Facilitadoras para Negociação do ICMS – conhecidas como Anistia – instituídas pela Lei nº 20.939/2020, o qual inicia-se em 01.02.2021 e finda-se em 01.04.2021.

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