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Tributário na Semana – 14.08.2020

Tributário na Semana

83ª Edição

Release de Matéria Tributária Semanal – 07 a 14 de agosto de 2020

 

1 – STF – Os julgamentos que se encerrariam hoje (14) dos processos com repercussão geral reconhecida que discutem a cobrança incidente sobre a folha de salários para custeio do INCRA (Tema 495) e do SEBRAE (Tema 325) foram retirados da pauta virtual do STF pelo Ministro Gilmar Mendes e serão retomados no plenário físico (atualmente com julgamentos realizados por videoconferência).

Até o momento, ambas as contribuições tiveram votos em sua maioria favoráveis à continuidade da cobrança, contudo, não há data definida para retomada do julgamento.

 

2 – STJ – No próximo dia 26 a 1ª Seção do STJ retomará o julgamento que trata do direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre produtos monofásicos comercializados à alíquota zero.

O tema, controverso entre a 1ª e a 2ª Turmas do STJ – enquanto a primeira é favorável ao contribuinte, a segunda é favorável à União – tem por enquanto apenas o voto do Relator, Ministro Gurgel de Faria, desfavorável ao contribuinte.

 

3 – STJ Teve início na quarta-feira (12) o julgamento que definirá como devem ser calculados os descontos oferecidos aos contribuintes no chamado Refis da Crise (Lei nº 11.941/09). A Ministra Regina Helena Costa pediu vista dos autos.

O cerne da discussão, que está empatada, é a possibilidade de serem cobrados juros sobre a multa perdoada no parcelamento.

 

4 – Ministério da Economia – A Portaria nº 296/2020, publicada no último dia 12, elevou para 8 milhões de reais – temporariamente – o limite de valores para julgamento de recursos em sessões virtuais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Tal permissão deve prevalecer enquanto perdurar o estado de emergência pública decorrente da pandemia da COVID-19.

 

5 – Procuradoria do Distrito Federal – O pedido de criação de uma vara especializada em ICMS foi encaminhado ao TJ/DF pela Procuradoria do Distrito Federal, a fim de viabilizar a celeridade na tramitação das execuções fiscais que envolvam grandes devedores.

 

Bom mesmo é ser um realista esperançoso

– Ariano Suassuna

 

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