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Tributário na Semana – 01.11.19

Tributário na Semana

44ª Edição/2019

Release de Matéria Tributária Semanal – 25 de outubro a 01 de novembro

 

1 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Governo Federal anuncia envio de pacote à apreciação do Congresso Nacional visando, entre outras medidas, corte em incentivos tributários vigentes, extinguindo, de imediato, R$ 27 bilhões em desonerações fiscais!

Estão fora desse pacote os incentivos regionais que contemplam o Norte e Nordeste do País, além da Zona Franca de Manaus, pois estão previstos na Constituição Federal. De acordo com o painel Renúncias Tributárias, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o total de benefícios federais concedidos soma a quantia de R$ 307 bilhões.

O projeto deixa a cargo do Congresso Nacional a convalidação, pelos próximos quatro anos, de cada incentivo de maneira individualizada, através da edição de leis complementares. Aqueles que não conseguirem apoio dos congressistas serão definitivamente extintos.

 

2 – SENADO FEDERAL – Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou Projeto de Lei do Senado (PLS) 332/2018 – Complementar para acabar com a cobrança de ICMS nos casos de transferência de produtos entre estabelecimentos de mesma propriedade.

Apesar do entendimento consolidado no Poder Judiciário acerca da proibição de incidência de ICMS na transferência simples de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte sem modificação de propriedade, a medida busca trazer segurança jurídica a empresários e evitar cobranças indevidas.

Essa questão já está sumulada há mais de 20 anos (Súmula 166 do STJ).

 

3 – ALEGO – O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou na terça-feira, 29/10, o Projeto de Lei nº 4958/19 que discorre sobre o Termo de Acordo de Regime Especial (TARE).

As novas regras endurecem a concessão de benefícios fiscais, exigindo estudos de viabilidade econômica e financeira prévios, além da especificação das contrapartidas econômicas, sociais e ambientais a serem cumpridas pela pessoa jurídica.

A íntegra de cada TARE deverá ser divulgada no Portal da Transparência do Estado de Goiás, além dos respectivos relatórios de fiscalização e outros documentos oficiais emitidos que atestem o cumprimento das contrapartidas exigidas. O que reputamos como uma violação ao sigilo fiscal.

O Projeto agora segue para sanção do Governo do Estado.

 

4 – SECRETARIA DA ECONOMIA– Empresas que ainda não se regularizaram no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) poderão ser autuadas.

A autorregularização quanto ao credenciamento evita sanções e autuação pela falta de cumprimento de obrigação acessória prevista em lei.

O DT-e é obrigatório para todas as empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, com exceção dos Microempreendedores Individuais. 

Acesse:

http://www.economia.go.gov.br/receita-estadual/domic%C3%ADlio-tribut%C3%A1rio-eletr%C3%B4nico.html

 

5 – ECONOMIA – Indicador de Incerteza da Economia (IIE-Br) calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), melhora no período de setembro a outubro de 2019, recuando 5,8 pontos.

A queda é justificada pelo impacto positivo da aprovação da Reforma da Previdência e pelo abrandamento das tensões comerciais entre os Estados Unidos e a China. No entanto, o índice ainda permanece alto, alcançando 111,1 pontos.

O menor índice foi registrado em agosto de 2015, quando o grau de incerteza da economia alcançou 110 pontos.

 

Benjamim Franklin dizia que só há duas coisas certas na vida: a morte e os impostos. Mas há uma diferença: a morte não fica pior cada vez em que o Congresso se reúne.
Will Rogers

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